Governo federal estabelece multa de R$ 150 mil por dia se determinação não for cumprida
O governo federal determinou a retirada de anúncios falsos sobre o programa Desenrola Brasil –de renegociação de dívidas– do Google e do Facebook. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União desta 4ª feira (26.jul.2023) –eis a íntegra (83 KB). A medida mira sites falsos criados para aplicar golpes. As plataformas têm 48 horas para remover os conteúdos, sob pena de multa de R$ 150 mil por dia. As redes sociais também devem adotar “as cautelas necessárias para que conteúdo dessa natureza não voltem a ser veiculados”. Em 10 dias, o Google e o Facebook também deverão apresentar um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para limitar a propagação desses materiais.
Leia mais sobre o programa Desenrola Brasil:
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