coluna do nivaldo souza
PL 2768/2022 é relatado por Any Ortiz, que descarta regime de urgência para o texto
A agenda regulatória do meio digital predominou na Câmara dos Deputados na última semana. O presidente Arthur Lira (PP-AL) entrou em campo para costurar um acordo entre empresas de comunicação e artistas quanto ao novo modelo de distribuição de direitos autorais por obras audiovisuais veiculadas nas plataformas de streaming, como propõe o PL 2370/2019, cuja autoria é da deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ).
O chamado PL dos Direitos Autorais é uma costela retirada do PL das Fake News (PL 2630/2020) para torná-lo mais leve no jogo parlamentar. Lira quer aprovar as medidas e, assim, mostrar-se como o capitão responsável pela regulamentação digital no país. 
Há a possibilidade de o PL 2370 ser votado em plenário nesta terça-feira (15). O relator Elmar Nascimento (União-BA) divulgou seu parecer na noite do último sábado (12). O texto traz mudanças na remuneração pela reprodução de conteúdo jornalístico nas plataformas, que o Palácio do Planalto negociou menos histrionicamente. Elmar incorporou também a regulação de publicidade digital que estava no PL das Fake News. O deputado definiu o prazo de 1 ano para as plataformas se adaptarem ao marco legal, após ser sancionado.
O processo legislativo, contudo, está marcado pela ausência das empresas digitais nos diálogos. As big techs se dizem escanteadas pelo presidente da Câmara. Lira conversou apenas com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e artistas ligados ao movimento 342 Artes.
Elmar foi um pouco mais democrático ao abrir seu gabinete a representantes do Google e da Netflix, embora com mensagem clara: a radiodifusão tem preferência na negociação. Não à toa, será criada uma janela de transição na qual os streamings estrangeiros pagarão os direitos a mais profissionais envolvidos na produção audiovisual (roteiristas, atores, produtores etc.) assim que a lei entrar em vigor. As empresas tradicionais brasileiras, somente após três anos da lei.
Mercado Digital
Em paralelo às conversas mais vistosas promovidas pela Câmara começaram as tratativas do PL 2768/2022, de autoria do deputado João Maia (PL-RN). A proposta pode resultar na criação da Lei de Mercado Digital brasileira, numa versão da legislação da União Europeia (DMA, na sigla em inglês).
A relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), sinaliza em entrevista ao JOTA que as plataformas terão mais espaço na construção da regulação do mercado do que tiveram no PL dos Direitos Autorais e no PL das Fake News.
A parlamentar fez a primeira (e esvaziada) audiência pública na última quinta-feira (10), ouvindo especialistas na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). As próximas audiências devem ser mais movimentadas. As big techs estão convidadas para os diálogos previstos para os dias 17, 24 e 31 de agosto. “Estamos promovendo audiências públicas para ouvir especialistas, conhecer experiências de outros países, ouvir autoridades locais e as partes interessadas — plataformas, usuários e consumidores”, indica.
Deputada em primeiro mandato, Any evita ser assertiva dos caminhos que dará ao projeto, cuja tramitação envolve mais três comissões da Câmara. “O PL 2768 é uma proposição inovadora do ponto de vista das plataformas digitais”, pondera.
A deputada descarta, por enquanto, apresentar pedido de urgência para levar a proposta diretamente ao plenário da Câmara, o que dispensaria o rito nas comissões. “O que esse PL menos precisa é de regime de urgência”, diz.
Ela defende cautela no debate sobre como regular a concorrência entre as empresas, as obrigações contábeis e eventuais punições a abuso de poder econômico. Estes são alguns dos principais tópicos do projeto e ensejam uma questão prioritária: qual órgão será o responsável pela fiscalização? 
A proposta original aponta a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como órgão regulador. Para isso, o projeto enquadra as plataformas como Serviço de Valor Adicionado (SVA), modalidade legalmente regulamentada pela Anatel.
Mas a relatora manifesta dúvida em relação à competência da agência para a função. “Todos nós sabemos que a Anatel possui muita competência. Entretanto,  para o meio digital é o que vamos saber. A Anatel é uma das autoridades locais com quem vamos conversar muito”, diz. “Se a proposta original for o melhor modelo para o nosso ecossistema digital, naturalmente ela será mantida”, pondera.
A deputada questiona outro ponto importante do PL 2768: a criação do Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais (FisDigi), com o recolhimento de 2% da receita operacional bruta das plataformas. O fundo custeará gastos da Anatel para fazer a fiscalização e, o excedente será destinado ao desenvolvimento de produtos e serviços.
A relatora deseja discutir possíveis aumentos de custos para os consumidores. “O que precisamos verificar são os objetivos do fundo e quais serão as destinações dos recursos arrecadados”, antecipa.
É verdade que o PL 2768, por ora, desperta pouco interesse no Congresso. Mas tende a atrair atenção se o PL dos Direitos Autorais e o PL das Fake News forem aprovados, como deseja Lira e o Planalto. Isto porque ambos tratam da regulamentação de conteúdo e sua remuneração. Ficará faltando um marco legal da atuação das plataformas no mercado.
O Planalto sabe desse gap regulatório e articula uma proposta própria, diferente do PL 2768. O governo sabe também que o jogo parlamentar é prerrogativa de Lira. O que não se sabe, ainda, é se a reforma ministerial dará ao governo o direito ao pontapé da regulamentação do mercado digital.
Nivaldo Souza – Repórter de Economia Digital no JOTA. Jornalista formado pela Faculdade Cásper Líbero, tem mais de 15 anos de experiência cobrindo economia e política em agências de notícias, jornais, sites, revistas, rádio e televisão
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Tags Câmara dos Deputados Direitos Autorais JOTA PRO PODER PL das fake news Regulação das Plataformas
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