A Justiça do Trabalho em Minas Gerais autorizou a Uber a usar tecnologias de análise do comportamento do Judiciário para decidir se propõe ou não acordos em processos judiciais em que motoristas alegam vínculo de emprego.
Em sentença de 23 de outubro, a juíza Sandra Leidecker, da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, decidiu que o uso das chamadas tecnologias de jurimetria não é “manipulação de jurisprudência”, como alegava o MPT (Ministério Público do Trabalho) em ação civil pública de junho deste ano.
O Ministério Público do Trabalho pedia R$ 1 milhão de indenização por danos morais trabalhistas coletivos. Em nota, o MPT informou que vai recorrer da decisão.
Josias de Souza
Mariana Londres
Jeferson Tenório
Juca Kfouri
Na ação, o MPT acusava a Uber de usar algoritmos para mapear o comportamento de juízes do Trabalho. O objetivo seria evitar que derrotas em ações sobre o reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas se tornassem jurisprudência desfavorável.
Essa tecnologia é chamada de “jurimetria”. É a combinação entre análise estatística feita por algoritmos e análise jurisprudencial feita a partir de decisões judiciais.
Estudo feito pelo MPT em 2022 detectou 350 acordos sobre reconhecimento de vínculo de emprego envolvendo oito aplicativos em que havia indícios de manipulação. Desse total, 133 acordos eram da Uber, e 131, da 99, conforme reportagem da Bloomberg Línea.
De acordo com o MPT, o uso que a Uber faz da jurimetria “viola a boa-fé processual” porque impede a “pacificação, uniformidade e estabilidade da jurisprudência”. A empresa, dizem os procuradores, analisa o comportamento das turmas julgadoras e propõe acordos aos motoristas apenas nos casos em que a chance de sair derrotada é alta.
Para a ação civil pública, o MPT analisou 1.009 processos sobre vínculo de emprego em que a Uber é parte no Tribunal Regional do Trabalho de Minas. A empresa propôs acordo em 70% das ações. Só que, nas turmas em que havia mais decisões desfavoráveis, o índice de acordos foi de 96,25%, enquanto só 3,75% dos casos foram a julgamento.
Para a juíza Sandra Leidecker, entretanto, os números e o uso da tecnologia não mostram “manipulação de jurisprudência”. Mostram estratégia “prudente e aceitável” de ponderação dos riscos envolvidos na continuidade dos processos, “considerando os gastos de amplo espectro envolvidos, seja com advogados, deslocamentos, tributos, condenação ou execução, o que sequer resvala na alegada manipulação que sustenta a tese inicial”.
Ora, independente da matéria em discussão, o fato de se ter maior ou menor chance de se obter procedência ou improcedência de um pleito, sopesado o custo que se teria ao propor um acordo e resolver o conflito, não se mostra ilícito, mas prudente. Os operadores do direito não só podem, como devem, avaliar as chances de êxito para, assim, sugerir a melhor estratégia. Tanto as partes quanto o julgador, conhecendo a jurisprudência, são racionalmente estimulados à composição do conflito Sandra Leidecker, juíza do Trabalho
A magistrada disse ainda que a tese do MP do Trabalho coloca o juiz na posição de “mero e pacífico espectador da relação processual”, em vez de “promotor e garantidor da justiça”.
Em nota enviada ao UOL, a Uber disse que “não tenta manipular a formação de jurisprudência sobre a natureza da relação entre a empresa e motoristas que usam seu aplicativo no Brasil”.
A decisão comprova que a tese interpretativa do MPT não se sustenta quando confrontada com a realidade dos fatos, pois se vale de alguns supostos casos nos quais houve tentativa de conciliação por concordância mútua das partes, ignorando completamente que a maioria dos milhares de processos envolvendo a Uber no Brasil são concluídos com o julgamento de mérito Uber, em nota
Já o MPT disse, também em nota enviada ao UOL, que vai recorrer da decisão e “mantém o entendimento de que a Uber se utiliza da jurimetria em abuso de direito para propor acordos com o objetivo de manipular a jurisprudência a seu favor”.
O órgão informou ainda que sete tribunais, inclusive o de Minas, já “reconheceram a conduta abusiva” no uso de jurimetria pela Uber.
O MPT cita também um processo no TST (Tribunal Superior do Trabalho) em que foi reconhecido o vínculo empregatício entre a Uber Eats, de entrega de comida, e um entregador. O tribunal informou ao MPT que, nesse processo, a Uber ofereceu acordo ao entregador “no curso do julgamento”.
“Nesse e em todos os demais casos, o MPT prosseguirá atento e adotará as medidas cabíveis para impedir a manipulação da jurisprudência”, disse o órgão, em nota.
O reconhecimento do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos é hoje a principal contenda judicial em que essas empresas estão envolvidas. Caso a Justiça mande os apps registrarem os motoristas como empregados, elas deverão arcar com todos os custos de uma folha de pagamento, como 13º salário, férias, Fundo de Garantia etc.
Na nota enviada ao UOL, a Uber disse haver 6.100 decisões judiciais contra o reconhecimento do vínculo empregatício, entre as quais dez do TST.
Mas há pelo menos três decisões do TST reconhecendo o vínculo de emprego entre motoristas e a Uber. Um desses casos já foi levado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que discutirá a questão sob o ponto de vista constitucional.
Em julho, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou uma decisão da Justiça do Trabalho em São Paulo que reconhecia a relação de emprego, mas o caso ainda não foi julgado pelo Plenário.
Em setembro, em outro caso, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo e condenou a Uber a pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
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