{"id":11748,"date":"2024-01-30T12:45:35","date_gmt":"2024-01-30T15:45:35","guid":{"rendered":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/10-perguntas-e-respostas-sobre-marcas-e-patentes-pequenas-empresas-grandes-negocios\/"},"modified":"2024-01-30T12:45:35","modified_gmt":"2024-01-30T15:45:35","slug":"10-perguntas-e-respostas-sobre-marcas-e-patentes-pequenas-empresas-grandes-negocios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/10-perguntas-e-respostas-sobre-marcas-e-patentes-pequenas-empresas-grandes-negocios\/","title":{"rendered":"10 perguntas e respostas sobre marcas e patentes – Pequenas Empresas & Grandes Neg\u00f3cios"},"content":{"rendered":"

Registrar marcas, patentes e desenhos industriais \u00e9 um procedimento fundamental para o empreendedor. Nenhum neg\u00f3cio est\u00e1 a salvo da pirataria: o que n\u00e3o faltam no mercado s\u00e3o exemplos de contraven\u00e7\u00f5es que ferem a propriedade intelectual. Al\u00e9m disso, ter uma marca registrada ou um produto patenteado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) pode fazer toda a diferen\u00e7a na hora de negociar com investidores e parceiros. Muitos empreendedores preferem concentrar seus recursos em vendas e fluxo de caixa, porque acreditam que o registro s\u00f3 interessa para grandes corpora\u00e7\u00f5es. Mas essa vis\u00e3o pode limitar o crescimento do neg\u00f3cio.
O sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade industrial no Brasil garante ao empreendedor seguran\u00e7a para explorar, com exclusividade, suas marcas e inven\u00e7\u00f5es. \u201cRegistr\u00e1-las no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) \u00e9 t\u00e3o importante quanto ter o nome empresarial aprovado na Junta Comercial\u201d, diz Ana Maria Pardini, especialista em marcas e patentes do Peixoto e Cury Advogados. Apesar de n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio, \u00e9 recomend\u00e1vel ter a marca registrada desde o in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es, para coibir eventuais imitadores no futuro. \u201cA ideia \u00e9 correr e depositar a patente antes que outro se adiante\u201d, diz Ana Maria. Mais do que respaldo jur\u00eddico, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 o patrim\u00f4nio intang\u00edvel da empresa.
\u201c\u00c9 preciso aten\u00e7\u00e3o constante para manter esse ativo da empresa a salvo da concorr\u00eancia oportunista\u201d, diz Elaine do Prado, diretora da Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual. Confira a seguir um guia completo para registrar a marca e a patente do seu neg\u00f3cio.
1 – Preciso registrar a marca, mesmo que j\u00e1 tenha um nome aprovado na Junta Comercial?<\/strong>
Sim, porque s\u00e3o coisas diferentes. Para constituir uma empresa, \u00e9 obrigat\u00f3rio registr\u00e1-la na Junta Comercial (\u00f3rg\u00e3o do governo respons\u00e1vel por fazer o cadastro p\u00fablico do neg\u00f3cio). A partir da\u00ed, naquele estado, ningu\u00e9m mais poder\u00e1 abrir uma empresa com a mesma raz\u00e3o social. Mas o procedimento n\u00e3o assegura a propriedade sobre a marca. Um concorrente pode lan\u00e7ar no mercado uma linha de produtos e batiz\u00e1-la com o mesmo nome de uma marca ainda n\u00e3o registrada. \u201cQuem n\u00e3o faz o registro no Inpi corre o risco de perder a marca escolhida para a concorr\u00eancia\u201d, afirma Cristiano Timb\u00f3, coordenador de marcas do instituto.
2 – Devo incluir logotipos, imagens e formatos nesse registro?<\/strong>
Depende do tipo de neg\u00f3cio. O registro s\u00f3 do nome, ou a chamada marca nominativa, \u00e9 ideal para empresas que n\u00e3o se apoiam em desenhos e imagens para distingui-las no mercado.\u00a0 J\u00e1 a \u2018marca mista\u2019 \u00e9 recomendada para quem aposta na estiliza\u00e7\u00e3o do nome ou em um logotipo a ele associado. H\u00e1 ainda as empresas que investem na renova\u00e7\u00e3o constante dos elementos visuais: para essas, a melhor op\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u2018marca figurativa\u2019. \u201cNesse caso, o nome da marca \u00e9 desvinculado das imagens, que ser\u00e3o submetidas a um novo registro toda vez que passarem por mudan\u00e7as\u201d, diz Timb\u00f3, do Inpi.\u00a0 Existe ainda a op\u00e7\u00e3o de proteger a forma do produto, adotando o registro de \u2018marca tridimensional\u2019\u00a0\u2014 um caso exemplar \u00e9 o do chocolate Toblerone.
3 – J\u00e1 existe outra empresa com o mesmo nome da marca que quero usar. Posso registr\u00e1-la mesmo assim?<\/strong>
\u00c9 poss\u00edvel registrar marcas id\u00eanticas, desde que perten\u00e7am a setores diferentes. \u201c\u00c9 razo\u00e1vel pensar que, aos olhos do consumidor, n\u00e3o haver\u00e1 confus\u00e3o entre uma marca de cal\u00e7ados e outra de sucrilhos, por exemplo\u201d, diz Timb\u00f3, do Inpi. A exce\u00e7\u00e3o fica por conta das chamadas \u201cmarcas de alto renome\u201d: nesse caso, os elementos n\u00e3o podem ser copiados em nenhum segmento, porque excedem os limites formais de seus mercados. \u00c9 o caso de McDonald\u2019s e Adidas, por exemplo. Nomes e express\u00f5es comuns, como \u201cpa\u00eds do futebol\u201d, por exemplo, geram marcas fracas e n\u00e3o garantem exclusividade. \u201cNesses casos, o Inpi s\u00f3 registra o nome se ele estiver associado a um logotipo\u201d, afirma a advogada Ana Maria. \u201cAinda assim, o empreendedor corre o risco de ter que conviver com marcas muito semelhantes\u201d, diz Jacques Labrunie, professor do Instituto de Direito P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Marcas descritivas, com alus\u00e3o direta ao produto, servi\u00e7o ou localidade, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o aceitas pelo Inpi \u2014 por exemplo, \u201cMassagem Oriental\u201d ou \u201cPratos Congelados\u201d.
4 – O contrato de sigilo industrial substitui o dep\u00f3sito de patente?<\/strong>
N\u00e3o, s\u00e3o dois procedimentos distintos. O sigilo industrial \u00e9 uma cl\u00e1usula em contrato que pode ser feita entre empresas ou entre seus funcion\u00e1rios para guardar o segredo de uma f\u00f3rmula ou de um processo industrial pelo tempo que desejarem. Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a f\u00f3rmula da Coca-Cola. J\u00e1 a patente \u00e9 indicada para quem busca uma seguran\u00e7a externa e mais generalizada sobre sua inven\u00e7\u00e3o no mercado. \u201cApesar de o dep\u00f3sito exigir que se revelem os detalhes da cria\u00e7\u00e3o, o autor tem assegurado at\u00e9 20 anos para explor\u00e1-lo com exclusividade\u201d, diz Alexandre Ciancio, assessor da Diretoria de Patentes do Inpi. Se houver a quebra do sigilo industrial ou da patente, \u00e9 poss\u00edvel solicitar uma liminar judicial para impedir que a parte que violou o acordo \u2014 ou que se beneficiou diretamente da viola\u00e7\u00e3o\u2014 explore a inven\u00e7\u00e3o.
5 – Posso patentear apenas uma ideia, ou \u00e9 preciso apresentar um prot\u00f3tipo?<\/strong>
A Lei da Propriedade Industrial n\u00e3o permite patentear ideias abstratas e atividades intelectuais. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel proteger descobertas cient\u00edficas, m\u00e9todos ou inven\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possam ser industrializadas. Algumas dessas cria\u00e7\u00f5es (textos, por exemplo) s\u00e3o protegidas por outra lei, a de Direito Autoral. Entre as op\u00e7\u00f5es que podem ser patenteadas, entram as inven\u00e7\u00f5es (processos, produtos ou melhorias em objetos de uso pr\u00e1tico) que apresentem uma novidade e tenham aplica\u00e7\u00e3o industrial. Por isso, antes de iniciar o processo no Inpi, \u00e9 importante pesquisar se n\u00e3o h\u00e1 nada igual ou semelhante j\u00e1 patenteado no Brasil e no exterior. O instituto oferece um servi\u00e7o de \u201copini\u00e3o preliminar\u201d cobrado \u00e0 parte (R$ 356, se for online; R$ 534, no papel), para averiguar suas chances de obten\u00e7\u00e3o da patente.\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o exige um prot\u00f3tipo do invento, mas \u00e9 necess\u00e1rio explic\u00e1-lo minuciosamente na documenta\u00e7\u00e3o.
6 – Preciso de ajuda especializada para registrar uma marca ou patentear uma inven\u00e7\u00e3o?<\/strong>
N\u00e3o \u00e9 fundamental, mas pode ser \u00fatil. A rigor, o aux\u00edlio pode ser dispensado. O Inpi n\u00e3o exige advogados, agentes de propriedade intelectual ou engenheiros para atestar o que quer que seja. O pr\u00f3prio empreendedor pode redigir o pedido, dar entrada e acompanhar sozinho os processos. \u201cMas \u00e9 bom lembrar que tudo isso demanda tempo e esfor\u00e7o\u201d, afirma Labrunie, do Instituto de Direito P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. H\u00e1 v\u00e1rias empresas no mercado que se prop\u00f5em a encaminhar todas as etapas do processo, e isso pode trazer algumas vantagens. \u201cA reda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica,\u00a0 quando \u00e9 escrita com base nas exig\u00eancias legais da Lei da Propriedade Industrial, aumenta as chances de obter o registro ou a patente\u201d, diz Labrunie. Tamb\u00e9m h\u00e1 casos em que \u00e9 necess\u00e1ria a ajuda de um engenheiro especializado em patentes para realizar a descri\u00e7\u00e3o do produto.
7 – Se copiarem minha marca ou inven\u00e7\u00e3o durante o processo de registro, como devo agir?<\/strong>
Em primeiro lugar, notifique o concorrente de forma extrajudicial. \u00c9 recomend\u00e1vel buscar um acordo para suspender o uso indevido da propriedade industrial. Se n\u00e3o houver acordo, o empreendedor ter\u00e1 de aguardar pela concess\u00e3o da patente ou da marca para levar o caso \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cO que vale \u00e9 o princ\u00edpio da anterioridade, ou seja, a data de quem fez o dep\u00f3sito ou o pedido de registro em primeiro lugar\u201d, diz Ana Maria, do Peixoto e Cury Advogados.\u00a0 \u00c9 verdade que o tempo de espera pode ser longo \u2014 no caso das marcas, at\u00e9 dois anos;\u00a0 para as patentes, at\u00e9 13 anos. Mas vale lembrar que as repara\u00e7\u00f5es pela quebra de patente s\u00e3o retroativas. \u201cA prerrogativa \u00e9 do inventor, desde o dia em que ele deposita seu pedido no Inpi\u201d, diz Ciancio, da Diretoria de Patentes do instituto. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel obter liminar para suspender o uso n\u00e3o autorizado da tecnologia. Outra alternativa \u00e9 pedir prioridade no exame do pedido, para acelerar os tr\u00e2mites da patente. O prazo cai para um ano e meio, em m\u00e9dia.
8 – Uma vez registrada a marca ou concedida a patente, n\u00e3o corro mais o risco de perd\u00ea-la?<\/strong>
O risco existe. Por isso, \u00e9 fundamental seguir os procedimentos corretos. O registro da marca deve ser renovado a cada dez anos. \u201cEste registro s\u00f3 se perde se a marca ficar sem uso por mais de cinco anos\u201d, afirma Timb\u00f3, do Inpi. Sempre que a marca sofrer atualiza\u00e7\u00f5es (mudan\u00e7as no nome, desenhos e imagens, ou forma tridimensional), \u00e9 necess\u00e1rio iniciar um novo pedido de registro. J\u00e1 a patente tem validade limitada e predeterminada: s\u00e3o 20 anos para inven\u00e7\u00f5es e 15 anos para modelos de utilidade (ou seja, melhorias em produtos j\u00e1 existentes ou num processo de fabrica\u00e7\u00e3o), contados a partir da data do dep\u00f3sito. Ap\u00f3s o per\u00edodo de exclusividade do autor, a tecnologia cai em dom\u00ednio p\u00fablico e pode ser usada livremente por qualquer pessoa ou empresa.
9 – Com marca e patente em m\u00e3os, estou protegido em outros pa\u00edses?<\/strong>
A marca e a patente concedidas pelo Inpi s\u00e3o v\u00e1lidas apenas em territ\u00f3rio nacional. Cada pa\u00eds mant\u00e9m leis espec\u00edficas (que podem mudar a qualquer momento), o que demanda registros individuais. \u201cGarantir a mesma exclusividade e prote\u00e7\u00e3o nos demais pa\u00edses onde se pretende atuar \u00e9 uma decis\u00e3o estrat\u00e9gica do neg\u00f3cio, a ser tomada ainda na etapa de planejamento\u201d, diz Ciancio, do Inpi.\u00a0 Nesses casos, \u00e9 obrigat\u00f3rio nomear procuradores internacionais para representar\u00a0 o empreendedor em cada um dos pa\u00edses em que deseja atuar. O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de tratados internacionais que facilitam os procedimentos em diversas nacionalidades. Antes de entrar com os pedidos de patente, por\u00e9m, \u00e9 importante avaliar com aten\u00e7\u00e3o o custo-benef\u00edcio. \u201c\u00c9 preciso levar em conta os gastos com assessoria no pa\u00eds estrangeiro, taxas, c\u00e2mbio, tradu\u00e7\u00f5es juramentadas e legaliza\u00e7\u00f5es\u201d, diz Labrunie, do Instituto de Direito P\u00fablico de S\u00e3o Paulo.
10 – Quais s\u00e3o os pre\u00e7os e os prazos em cada etapa do processo?<\/strong>
Para as patentes, os prazos v\u00e3o de sete a 13 anos, conforme a \u00e1rea. O prazo mais curto \u00e9 para qu\u00edmica fina, e os mais longos costumam ser para telecomunica\u00e7\u00f5es e eletr\u00f4nicos. Pequenas e micro empresas podem solicitar prioridade no exame de pedido de patente \u2014 nesses casos, o prazo pode cair para um ano e meio. Pequenas, micros e MEIs (micro empreendores individuais) tamb\u00e9m podem ter descontos nos pre\u00e7os. A tabela com os valores para o pedido de patentes pode ser acessado neste link.<\/a>
Passo a passo<\/strong>
Conhe\u00e7a as quatro etapas b\u00e1sicas para fazer seu registro
Pesquise – <\/strong>Identifique o tipo de prote\u00e7\u00e3o que precisa. Pesquise no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (www.inpi.gov.br) se a prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o foi concedida, antes, a terceiros.
Pague – <\/strong>Verifique a taxa exigida para dar entrada no seu pedido de prote\u00e7\u00e3o. Cada registro possui valores pr\u00f3prios: as guias para pagamento s\u00e3o emitidas no pr\u00f3prio portal do Instituto.
Solicite –<\/strong> Fa\u00e7a o pedido online, por carta ou pessoalmente no Inpi. Para tanto, re\u00fana os documentos exigidos e preencha o formul\u00e1rio obrigat\u00f3rio. Durante o processo, podem ser pedidos outros documentos.
Acompanhe –<\/strong> Inclua seu processo na op\u00e7\u00e3o \u201cMeus Pedidos\u201d,\u00a0 no sistema de busca do portal, para receber notifica\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m \u00e9 importante acompanhar as publica\u00e7\u00f5es da Revista da Propriedade Industrial.
Todos os tipos de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>
Conhe\u00e7a as diferentes categorias para registrar a identidade do neg\u00f3cio
Marca – <\/strong>Serve para ter exclusividade sobre o nome de um servi\u00e7o ou produto, a imagem ou o desenho que o represente, ou ainda a forma tridimensional que o diferencie no mercado. Quanto dura: dez anos, prorrog\u00e1veis por per\u00edodos sucessivos de dez anos.
Patente – <\/strong>Protege a inven\u00e7\u00e3o de uma tecnologia com aplica\u00e7\u00e3o industrial. Quanto dura: 20 anos para Inven\u00e7\u00e3o (tecnologia de produtos, servi\u00e7os ou processos) e 15 anos para Modelo de Utilidade (mudan\u00e7as na forma de um objeto para melhorar o uso ou a fabrica\u00e7\u00e3o).
Desenho Industrial\u00a0 – <\/strong>Para resguardar o formato e o padr\u00e3o de linhas e cores em si de um produto, como cal\u00e7ados ou brinquedos. Mas aten\u00e7\u00e3o: as cores n\u00e3o s\u00e3o protegidas. Quanto dura: dez anos (a partir do dep\u00f3sito), prorrog\u00e1veis por mais tr\u00eas per\u00edodos sucessivos de cinco anos.
Programa de computador – <\/strong>Para comprovar a autoria, \u00e9 poss\u00edvel registrar o c\u00f3digo-fonte ou c\u00f3digo-objeto do programa. Apesar de n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio por lei,\u00a0 \u00e9 um pr\u00e9-requisito das licita\u00e7\u00f5es governamentais. Quanto dura: 50 anos (a partir de 1\u00ba de janeiro do ano posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do registro).
Indica\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica – <\/strong>Diferencia um produto ou servi\u00e7o em fun\u00e7\u00e3o de uma origem geogr\u00e1fica. Pode ser Indica\u00e7\u00e3o de Proced\u00eancia (associado ao nome do lugar) ou Denomina\u00e7\u00e3o de Origem (associado aos fatores naturais daquela localidade). Quanto dura: n\u00e3o tem prazo de validade.
Contratos – <\/strong>Para proteger ativos e negocia\u00e7\u00f5es que envolvam propriedade intelectual e transfer\u00eancia de tecnologia. Alguns contratos que podem ser registrados: cess\u00e3o de patente, de desenho industrial e de marca; fornecimento de tecnologia. Quanto dura: prazo n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n

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