{"id":12518,"date":"2024-02-27T05:11:41","date_gmt":"2024-02-27T08:11:41","guid":{"rendered":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/o-que-diz-a-lei-sobre-a-responsabilidade-de-redes-sociais-por-publicidade-que-facilita-golpes-aos-fatos\/"},"modified":"2024-02-27T05:11:41","modified_gmt":"2024-02-27T08:11:41","slug":"o-que-diz-a-lei-sobre-a-responsabilidade-de-redes-sociais-por-publicidade-que-facilita-golpes-aos-fatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/o-que-diz-a-lei-sobre-a-responsabilidade-de-redes-sociais-por-publicidade-que-facilita-golpes-aos-fatos\/","title":{"rendered":"O que diz a lei sobre a responsabilidade de redes sociais por publicidade que facilita golpes – Aos Fatos"},"content":{"rendered":"

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\ud83d\udd50 ESTA REPORTAGEM FOI PUBLICADA EM Junho de 2023. INFORMA\u00c7\u00d5ES CONTIDAS NESTE TEXTO PODEM ESTAR DESATUALIZADAS OU TEREM MUDADO.
Por Gisele Lobato
Falhas de modera\u00e7\u00e3o de plataformas como o Facebook e o Instagram<\/a>, da Meta, e o YouTube<\/a>, do Google, facilitam que fraudes e propagandas golpistas alcancem mais v\u00edtimas em potencial, como vem mostrando o Aos Fatos<\/strong>. Na semana passada, um link patrocinado que levava a uma p\u00e1gina falsa de venda de ingressos para shows da cantora Taylor Swift<\/a> aparecia entre os primeiros resultados na busca do Google, at\u00e9 a empresa admitir o erro e tir\u00e1-lo do ar.
As den\u00fancias contra a publicidade veiculada na internet v\u00eam crescendo e, no ano passado, representaram mais de 80% dos processos instaurados pelo Conar<\/a> (Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria), segundo a entidade.
Embora an\u00fancios golpistas n\u00e3o sejam autorizados pelas pol\u00edticas de comunidade das plataformas, eles ajudam a engrossar o faturamento das empresas, que t\u00eam na publicidade digital sua principal fonte de receita.
\u201cQuem mais lucrou com publicidade ano passado foi o Google. Se lucra com isso, ent\u00e3o deve se equiparar \u00e0 responsabilidade em empresas de comunica\u00e7\u00e3o e publicidade\u201d, afirmou em mar\u00e7o<\/a> o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, defendendo que as plataformas digitais devem ser correspons\u00e1veis quando lucrarem com conte\u00fados, como \u00e9 o caso dos an\u00fancios e impulsionamentos.
A responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo conte\u00fado monetizado est\u00e1 prevista no PL 2.630\/2020, conhecido como \u201cPL das Fake News\u201d, que prev\u00ea a regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais<\/a>. O \u00faltimo parecer<\/a> apresentado pelo relator do projeto, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), diz que os provedores poder\u00e3o ser responsabilizados civilmente \u201cpela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados por conte\u00fados gerados por terceiros cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido realizada por meio de publicidade\u201d.
Hoje, o Marco Civil da Internet (lei 12.965\/2014<\/a>) tem como regra geral que as plataformas digitais s\u00f3 podem ser responsabilizadas por um conte\u00fado quando descumprirem ordem judicial. Por\u00e9m, a publicidade enganosa \u00e9 proibida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (lei 8.078\/1990<\/a>). Como essas leis se aplicam \u00e0s plataformas digitais \u00e9 tema de debate no mundo jur\u00eddico.
Com o objetivo de esclarecer os direitos do consumidor que for v\u00edtima de golpes divulgados em an\u00fancios online, o Aos Fatos<\/strong> explica a seguir o que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, qual \u00e9 a responsabilidade das plataformas em rela\u00e7\u00e3o a essa inser\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias e o que pode mudar caso o \u201cPL das Fake News\u201d seja aprovado.
O artigo 37 do CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) pro\u00edbe a publicidade enganosa que, segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), pode ser dividida em dois tipos:
Enganosidade por comiss\u00e3o.<\/strong> Quando a propaganda traz uma afirma\u00e7\u00e3o inteira ou parcialmente falsa sobre determinado produto ou servi\u00e7o:
Publicidade enganosa por omiss\u00e3o.<\/strong> Quando o an\u00fancio n\u00e3o fornece todos os dados essenciais sobre um produto ou servi\u00e7o.
Al\u00e9m de vetar a propaganda enganosa, o CDC tamb\u00e9m pro\u00edbe a publicidade abusiva. Isso inclui an\u00fancios discriminat\u00f3rios, que incitem \u00e0 viol\u00eancia, explorem medo e supersti\u00e7\u00e3o, se aproveitem da inoc\u00eancia das crian\u00e7as, desrespeitem valores ambientais ou que induzam o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a.
N\u00e3o h\u00e1 consenso entre especialistas em direito digital sobre qual \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o da lei a ser aplicada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade das plataformas por an\u00fancios que aplicam fraudes. O debate envolve o Marco Civil da Internet e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
O artigo 19 do Marco Civil determina que as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas por danos gerados por conte\u00fados de terceiros se descumprirem ordem judicial para os remover. H\u00e1 poucas exce\u00e7\u00f5es a essa regra, como \u00e9 o caso da pornografia de vingan\u00e7a \u2014 a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00edntimo sem consentimento. Nesse caso, uma notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima exigindo a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para obrigar que a empresa seja obrigada a agir.
Como o Marco Civil \u00e9 uma norma espec\u00edfica para a internet, Jo\u00e3o Victor Archegas, pesquisador s\u00eanior do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio), entende que o artigo 19 protege as plataformas digitais de responderem por an\u00fancios fraudulentos ou enganosos. \u201cVoc\u00ea pode aplicar o CDC ao anunciante em si, porque entre o anunciante e o consumidor tem uma rela\u00e7\u00e3o de consumo\u201d, avalia.
Essa interpreta\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do CDC dialoga com um entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) no caso da propaganda que circula na m\u00eddia tradicional, como jornais e canais de televis\u00e3o. No julgamento do REsp 604.172\/SP<\/a>, em 2007, a Terceira Turma da corte entendeu que \u201cos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o respondem por eventual publicidade abusiva ou enganosa\u201d, uma vez que o CDC determina que essa responsabilidade \u00e9 dos anunciantes.
Entretanto, a advogada especialista em direito do consumidor e direitos digitais Fl\u00e1via Lef\u00e8vre, ex-conselheira do CGI.br (Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil), considera que existe uma diferen\u00e7a entre as plataformas e a m\u00eddia tradicional na aplica\u00e7\u00e3o do CDC: as pol\u00edticas de comunidade das big techs<\/em> que vetam os an\u00fancios fraudulentos.
As normas de publicidade do Google Ads<\/a>, por exemplo, garantem que a empresa usa \u201cuma combina\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e humana para garantir que os an\u00fancios obede\u00e7am \u00e0s pol\u00edticas\u201d e que toma \u201cas medidas necess\u00e1rias\u201d quando o conte\u00fado viola essas regras. As regras da Meta<\/a> trazem promessa similar, indicando que os an\u00fancios veiculados nas plataformas da empresa ser\u00e3o analisados de acordo com suas pol\u00edticas.
\u00c9 por falharem na modera\u00e7\u00e3o que garantiria a credibilidade dos an\u00fancios que Fl\u00e1via Lef\u00e8vre entende que as plataformas podem, sim, ser responsabilizadas quando um consumidor for v\u00edtima de um golpe.
\u201cSe a empresa est\u00e1 dizendo que vai fazer esse controle, ent\u00e3o ela tem que fazer, porque essa promessa, de acordo com a lei, \u00e9 uma cl\u00e1usula contratual estabelecida entre as plataformas e os consumidores\u201d, avalia a advogada. O entendimento considera n\u00e3o apenas o CDC, mas tamb\u00e9m o artigo 3 do Marco Civil da Internet, que prev\u00ea a \u201cresponsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de acordo com suas atividades\u201d.
Lef\u00e8vre lembra que o STJ j\u00e1 entendeu que o fato de os usu\u00e1rios n\u00e3o pagarem pelas redes sociais n\u00e3o descaracteriza sua rela\u00e7\u00e3o de consumo com as plataformas. \u201cN\u00e3o importa que n\u00e3o existe pagamento pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, porque a gente est\u00e1 pagando com os nossos dados pessoais, que \u00e9 uma coisa um pouquinho mais valiosa do que dinheiro\u201d, diz.
O Idec tamb\u00e9m tem esse entendimento. \u201cSe as plataformas n\u00e3o conseguem controlar que terceiros paguem e veiculem an\u00fancios fraudulentos, responder\u00e3o independente de culpa pelos danos causados aos consumidores\u201d, defendeu a entidade, em posicionamento enviado ao Aos Fatos<\/strong>.
A organiza\u00e7\u00e3o ressalta que h\u00e1 ind\u00edcios<\/a> de que as plataformas falham em banir an\u00fancios fraudulentos mesmo depois de receberem den\u00fancias de usu\u00e1rios.
Como o uso de informa\u00e7\u00f5es falsas por anunciantes de golpes na internet dificulta a localiza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas fraudes, o entendimento de que as plataformas tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pela publicidade pode dar ao consumidor uma chance de ter seu preju\u00edzo minimizado, mas isso dependeria da interpreta\u00e7\u00e3o de quem julgar o caso.
\u201cV\u00e1rios tribunais pelo pa\u00eds afora j\u00e1 utilizam o CDC e o Marco Civil da Internet para justificar condena\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s v\u00edtimas de an\u00fancios fraudulentos\u201d, diz o Idec.
No entanto, o tema n\u00e3o \u00e9 consensual. \u201cAinda que exista uma interpreta\u00e7\u00e3o mais expansiva, essa n\u00e3o tem sido a interpreta\u00e7\u00e3o corrente no Judici\u00e1rio\u201d, pondera Yasmin Curzi, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.
Se a jurisprud\u00eancia atual dificulta a obten\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o das plataformas em caso de an\u00fancios fraudulentos, a situa\u00e7\u00e3o pode mudar caso o \u201cPL das Fake News\u201d seja aprovado.
A \u00faltima vers\u00e3o do PL 2.630\/2020 diz que as plataformas digitais poder\u00e3o ser responsabilizadas civilmente, \u201cde forma solid\u00e1ria\u201d, por danos causados por conte\u00fados de terceiros veiculados mediante pagamento.
Para o Idec, ao fazer essa previs\u00e3o espec\u00edfica, o projeto de lei \u201cacabaria de vez\u201d com a tentativa das empresas de tecnologia de utilizar o artigo 19 do Marco Civil da Internet para \u201cdefenderem a isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade sobre todo e qualquer conte\u00fado postado, seja ele patrocinado ou n\u00e3o\u201d.
Dizer que a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201csolid\u00e1ria\u201d significa que as big techs<\/em> seriam t\u00e3o respons\u00e1veis pelo dano causado ao usu\u00e1rio quanto o pr\u00f3prio anunciante do golpe. Nesse caso, o consumidor lesado poderia processar diretamente a plataforma.
O deputado Orlando Silva afirmou ao Aos Fatos<\/strong> que, na nova vers\u00e3o do relat\u00f3rio<\/a> do PL 2.630\/2020 que ir\u00e1 apresentar, analisa trocar o tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o prevista de \u201csolid\u00e1ria\u201d para \u201csubsidi\u00e1ria\u201d.
\u201cResponsabilidade solid\u00e1ria tem uma natureza e a subsidi\u00e1ria tem outra, mas ambas s\u00e3o capazes de reparar danos\u201d, declarou o parlamentar.
Caso a nova vers\u00e3o do texto adote a responsabilidade subsidi\u00e1ria, antes de pedir repara\u00e7\u00e3o do dano para a plataforma, o consumidor lesado precisar\u00e1 processar quem publicou o an\u00fancio. \u201cN\u00e3o dando certo, a\u00ed sim ele pode acionar a plataforma\u201d, explica Jo\u00e3o Archegas, do ITS Rio.
Ou seja, nesse caso, a responsabilidade principal por reverter o preju\u00edzo \u00e9 do anunciante, e s\u00f3 se ele n\u00e3o pagar a indeniza\u00e7\u00e3o a plataforma assume a conta. \u201cA responsabilidade subsidi\u00e1ria \u00e9 melhor para as plataformas\u201d, avalia o pesquisador.
Embora seja uma forma mais branda de responsabiliza\u00e7\u00e3o das big techs<\/em>, a responsabilidade subsidi\u00e1ria poderia proteger o consumidor nos casos em que o anunciante n\u00e3o pode ser localizado ou cobrado.
\u201cCria-se um incentivo para que a plataforma pense em formas de tornar o anunciante o mais identific\u00e1vel o poss\u00edvel, para evitar sua responsabiliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 um forte incentivo por mais transpar\u00eancia\u201d, afirma Archegas.
Al\u00e9m de alterar o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o, o \u201cPL das Fake News\u201d tamb\u00e9m prev\u00ea que as propagandas e os respons\u00e1veis pelos an\u00fancios sejam identificados de forma clara nas plataformas, que dever\u00e3o exigir apresenta\u00e7\u00e3o de documentos para todos os anunciantes.
O texto mais recente tamb\u00e9m imp\u00f5e transpar\u00eancia nos crit\u00e9rios que levaram determinado an\u00fancio a ser exibido para o consumidor, al\u00e9m de cobrar que as empresas mantenham reposit\u00f3rios p\u00fablicos de propagandas. Essas medidas s\u00e3o similares \u00e0s adotadas pela nova legisla\u00e7\u00e3o europeia<\/a> que regula as plataformas digitais.
Tramita\u00e7\u00e3o. <\/strong>Havia uma expectativa de que o \u201cPL das Fake News\u201d fosse colocado para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados em junho, ap\u00f3s sua tramita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia<\/a> ter sido aprovada pela Casa em 25 de abril. Entretanto, o governo tem encontrado dificuldades para reunir votos suficientes para sua aprova\u00e7\u00e3o. Orlando Silva declarou na ter\u00e7a-feira (27)<\/a> que o texto pode voltar para a pauta no come\u00e7o do segundo semestre. Um dia antes, o ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino (PSB), disse que o governo espera a retomada da tramita\u00e7\u00e3o para agosto<\/a>.
O PL 2.630\/2020 perdeu apoio na C\u00e2mara<\/a>, sobretudo entre membros da bancada evang\u00e9lica, ap\u00f3s uma intensa campanha das big techs<\/em> e por conta da falta de um acordo entre os parlamentares sobre qual \u00f3rg\u00e3o deveria ser o respons\u00e1vel por fiscalizar o cumprimento da lei<\/a>. Segundo Silva, as op\u00e7\u00f5es de entidade reguladora na mesa hoje s\u00e3o a Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es) e o Sistema Brasileiro de Regula\u00e7\u00e3o proposto pela OAB<\/a> (Ordem dos Advogados do Brasil).
Lideran\u00e7as tamb\u00e9m chegaram a propor que o projeto fosse dividido<\/a>, para que os artigos que preveem o pagamento de direitos autorais para artistas e a remunera\u00e7\u00e3o do jornalismo pelas plataformas digitais fossem votados separadamente, em outro PL. At\u00e9 o momento, por\u00e9m, tamb\u00e9m n\u00e3o houve acordo sobre o fatiamento, e Silva diz que pretende manter a remunera\u00e7\u00e3o do jornalismo no seu texto<\/a>.
O consumidor enganado por um an\u00fancio deve reunir todas as provas que conseguir sobre a oferta que trazia a informa\u00e7\u00e3o falsa ou abusiva, como prints de tela e fotografias da propaganda.
O ideal \u00e9 que a den\u00fancia seja registrada primeiro em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, como \u00e9 o caso dos Procons estaduais e do portal Consumidor.gov.br<\/a>, do governo federal.
Segundo o Idec, o consumidor que n\u00e3o conseguiu resolver o problema \u201ce ainda se sentir lesado ou prejudicado\u201d pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio.
Neste caso, a a\u00e7\u00e3o pode ser apresentada a um JEC (Juizado Especial C\u00edvel), antigamente chamado de \u201cjuizado de pequenas causas\u201d. Esse \u00f3rg\u00e3o do Judici\u00e1rio trata de casos de menor complexidade e, para a\u00e7\u00f5es de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, pode ser acionado por qualquer pessoa, sem a necessidade de representa\u00e7\u00e3o de um advogado.
Refer\u00eancias:
1. Aos Fatos<\/strong> (1<\/a>, 2<\/a>, 3<\/a>, 4<\/a>, 5<\/a>, 6<\/a>, 7<\/a>, 8<\/a> e 9<\/a>)
2. Conar<\/a>
3. Axios<\/a>
4. Alphabet<\/a>
5. Meta<\/a>
6. Jota<\/a><\/em>
7. C\u00e2mara dos Deputados (1<\/a> e 2<\/a>)
8. Planalto (1<\/a> e 2<\/a>)
9. Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>
10. Google<\/a>
11. Facebook<\/a>
12. BBC<\/a><\/em>
13. Comiss\u00e3o Europeia<\/a>
14. Poder360<\/em> (1<\/a> e 2<\/a>)
15. Rede Brasil Atual<\/a><\/em>
16. Correio Braziliense<\/a><\/em>
17. Consumidor.gov.br<\/a>
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