{"id":15194,"date":"2024-05-26T16:30:59","date_gmt":"2024-05-26T19:30:59","guid":{"rendered":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/pl-propoe-regras-de-tributacao-e-publicitarias-para-anuncios-na-internet-teletime-news\/"},"modified":"2024-05-26T16:30:59","modified_gmt":"2024-05-26T19:30:59","slug":"pl-propoe-regras-de-tributacao-e-publicitarias-para-anuncios-na-internet-teletime-news","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/pl-propoe-regras-de-tributacao-e-publicitarias-para-anuncios-na-internet-teletime-news\/","title":{"rendered":"PL prop\u00f5e regras de tributa\u00e7\u00e3o e publicit\u00e1rias para an\u00fancios na Internet – TELETIME News"},"content":{"rendered":"

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou nesta quinta-feira, 10, o projeto de lei 2.134\/2021<\/a>, que prev\u00ea regras de contrata\u00e7\u00e3o de an\u00fancios na Internet e para conte\u00fados impulsionados. A proposta obriga que todo tipo de publicidade contratada na Internet seja feito em conformidade com as regras tribut\u00e1rias e publicit\u00e1rias vigentes no Pa\u00eds. Isso cria similaridades com as publicidades veiculadas em meios de comunica\u00e7\u00e3o como r\u00e1dio e TV, por exemplo.
Uma das obriga\u00e7\u00f5es previstas no texto do deputado \u00e9 a de que a plataforma ou site que veicular an\u00fancios ou comercializar espa\u00e7o publicit\u00e1rio para difus\u00e3o para usu\u00e1rios<\/a> em meio digital, plataforma, aplicativo, game ou website <\/em>pr\u00f3prio ou de terceiros dever\u00e1 guardar, pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos, informa\u00e7\u00f5es como a identifica\u00e7\u00e3o do anunciante e o recolhimento de tributos referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser guardadas as m\u00e9tricas e medi\u00e7\u00f5es de alcance do an\u00fancio, que dever\u00e3o se sujeitar \u00e0 auditoria independente.
As regras devem ser observadas para os an\u00fancios veiculados para brasileiros ou estrangeiros residentes para fins fiscais no Brasil<\/a>; an\u00fancios de anunciantes brasileiros veiculados para brasileiros ou estrangeiros residentes para fins fiscais no Brasil; e an\u00fancios veiculados em plataforma, aplicativo, game ou website de pessoa jur\u00eddica brasileira.
Quem disponibilizar espa\u00e7os para divulga\u00e7\u00e3o de quaisquer tipos de an\u00fancios ou realize impulsionamento remunerado de conte\u00fados na Internet <\/em>ou gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, independentemente do sistema eletr\u00f4nico adotado, dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o anunciante e o an\u00fancio para a Receita Federal do Brasil (RFB).
As obriga\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser repassadas para a RFB s\u00e3o:
O projeto de lei prev\u00ea san\u00e7\u00f5es de R$ 5 mil para quem prestar informa\u00e7\u00f5es fora dos prazos e de 1% da receita bruta<\/a> dos valores auferidos pela veicula\u00e7\u00e3o de publicidade para quem prestar informa\u00e7\u00f5es inexatas, incompletas ou incorretas ou com omiss\u00e3o de quais quer dado. Segundo Alceu Moreira, a proposta cria regras de transpar\u00eancia para este tipo de servi\u00e7o.
"O presente projeto de lei prev\u00ea mecanismos jur\u00eddicos modernos de transpar\u00eancia com o objetivo de adaptar atividades de modelos de neg\u00f3cios digitais a par\u00e2metros legais do regime jur\u00eddico nacional assegurando princ\u00edpios basilares como defesa do consumidor, livre concorr\u00eancia, livre iniciativa, neutralidade concorrencial do Estado, liberdade de comunica\u00e7\u00e3o e autodetermina\u00e7\u00e3o informacional", diz o parlamentar na justificativa do projeto.