{"id":3866,"date":"2023-09-17T23:38:51","date_gmt":"2023-09-18T02:38:51","guid":{"rendered":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/regulamentacao-da-inteligencia-artificial-um-passo-necessario-para-um-futuro-seguro-migalhas\/"},"modified":"2023-09-17T23:38:51","modified_gmt":"2023-09-18T02:38:51","slug":"regulamentacao-da-inteligencia-artificial-um-passo-necessario-para-um-futuro-seguro-migalhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/regulamentacao-da-inteligencia-artificial-um-passo-necessario-para-um-futuro-seguro-migalhas\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial: Um passo necess\u00e1rio para um futuro seguro – Migalhas"},"content":{"rendered":"

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ter\u00e7a-feira, 22 de agosto de 2023
Atualizado em 21 de agosto de 2023 10:01
A atividade humana tem sido fortemente impactada, nos \u00faltimos anos, pelo progresso da intelig\u00eancia artificial. A sua crescente populariza\u00e7\u00e3o e usabilidade t\u00eam provocado mudan\u00e7as econ\u00f4micas e sociais, ganhando destaque em contextos que afetam diretamente a nossa vida, como sele\u00e7\u00e3o de empregos, concess\u00e3o de financiamentos e produ\u00e7\u00e3o de material de cunho intelectual. Mediante este cen\u00e1rio, a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial torna-se fundamental em virtude dos riscos que ela representa ao ordenamento jur\u00eddico e \u00e0 sociedade como um todo.<\/span>
O PL 233\/23, estabelece normas gerais de car\u00e1ter nacional para o desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e uso respons\u00e1vel de sistemas de intelig\u00eancia artificial no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas seguros e confi\u00e1veis, em benef\u00edcio da pessoa humana, do regime democr\u00e1tico e do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico. Quando se delimita a\u00e7\u00f5es e responsabilidades, espera-se por assegurar uma prote\u00e7\u00e3o contra reverbera\u00e7\u00f5es negativas em face da utiliza\u00e7\u00e3o e\/ou da m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o da ferramenta tecnol\u00f3gica.<\/span>
Indiscutivelmente, se analisarmos o contexto geral, uma das \u00e1reas mais afetadas pela intelig\u00eancia artificial foi a gera\u00e7\u00e3o de empregos. Ainda que a IA, a depender da atividade, consiga automatizar trabalhos e aumentar sua efici\u00eancia, existe uma iminente discuss\u00e3o sobre a substitui\u00e7\u00e3o dos empregos humanos em uma escala consider\u00e1vel em diferentes \u00e1reas. Sendo assim, regulamentar tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de permitir um ambiente em que os trabalhadores utilizem a IA como aliada e n\u00e3o como inimiga.<\/span>
De acordo com o PL 2338, pessoas afetadas por sistemas de intelig\u00eancia artificial t\u00eam direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via quanto \u00e0s suas intera\u00e7\u00f5es com sistemas de IA, al\u00e9m do direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o sobre a decis\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o ou previs\u00e3o tomada por esta tecnologia. Al\u00e9m disso, as pessoas possuem o direito de contestar decis\u00f5es ou previs\u00f5es de sistemas que produzam efeitos jur\u00eddicos ou que impactem de maneira significativa os seus interesses. A participa\u00e7\u00e3o humana em decis\u00f5es tomadas pela tecnologia \u00e9 preservada, o que nos leva a percep\u00e7\u00e3o que, ainda que os resultados sejam promissores, a IA n\u00e3o substitui, integralmente, o conhecimento e a atividade do homem.<\/span>
Outro tema de destaque nesta realidade tecnol\u00f3gica est\u00e1 a busca pela garantia e prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais quando a intelig\u00eancia artificial for utilizada na cria\u00e7\u00e3o de obras intelectuais, especialmente para correta atribui\u00e7\u00e3o da autoria. Quanto \u00e0 privacidade dos dados pessoais, o armazenamento, manuseio e transpar\u00eancia dos dados devem estar em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span>
N\u00e3o menos importante, temos a responsabilidade civil, afinal, a responsabiliza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 de que maneira quando os danos forem causados por sistemas automatizados? Vejamos que a regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger n\u00e3o somente os usu\u00e1rios, mas tamb\u00e9m fornecedores, desenvolvedores diretos e indiretos na utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial.<\/span>
O projeto tamb\u00e9m fomenta a autorregula\u00e7\u00e3o, ao prever que os agentes de intelig\u00eancia artificial poder\u00e3o formular c\u00f3digos de boas pr\u00e1ticas no que a ades\u00e3o volunt\u00e1ria de agentes ser\u00e1 tomada como indicativo de boa-f\u00e9 a ser considerada pela autoridade competente para fins de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas. A prop\u00f3sito, a autoridade competente, a ser designada pelo Poder Executivo, teria dentre as suas fun\u00e7\u00f5es gerais de regulador a de avaliar a ader\u00eancia dos c\u00f3digos de boas pr\u00e1ticas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, como tamb\u00e9m fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es, que, pelo projeto, na linha do que estabelece a LGPD, a multa poderia alcan\u00e7ar, no caso de pessoas jur\u00eddicas, 2% (dois por cento) do valor do faturamento limitada ao teto de R$ 50 milh\u00f5es.<\/span>
O cen\u00e1rio \u00e9 desafiador e uma regulamenta\u00e7\u00e3o torna-se cada vez mais importante para o estabelecimento de um ambiente seguro e \u00e9tico para a utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias. Espera-se que a legisla\u00e7\u00e3o traga clareza e direcionamentos eficazes, capazes de contribuir com o ordenamento jur\u00eddico e avan\u00e7o tecnol\u00f3gico. E, ainda, que sejam leis e\/ou artigos quais sejam infraconstitucionais, por\u00e9m, flex\u00edveis, uma vez que existe um avan\u00e7o em ritmo acelerado de informa\u00e7\u00f5es.<\/span>
Advogado. S\u00f3cio da Jac\u00f3 Coelho Advogados – Especialista em Direito Privado pela PUC-Rio e graduado em direito pela UFRJ.
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ISSN 1983-392X<\/p>\n

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