{"id":4043,"date":"2023-09-18T14:26:52","date_gmt":"2023-09-18T17:26:52","guid":{"rendered":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/os-desafios-para-regulamentar-o-uso-da-inteligencia-artificial-fapesp\/"},"modified":"2023-09-18T14:26:52","modified_gmt":"2023-09-18T17:26:52","slug":"os-desafios-para-regulamentar-o-uso-da-inteligencia-artificial-fapesp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/os-desafios-para-regulamentar-o-uso-da-inteligencia-artificial-fapesp\/","title":{"rendered":"Os desafios para regulamentar o uso da intelig\u00eancia artificial &#8211; FAPESP"},"content":{"rendered":"<p>Edi\u00e7\u00e3o impressa<br \/>Atual | Anteriores<br \/>Brasil, Canad\u00e1 e pa\u00edses da Europa elaboram legisla\u00e7\u00e3o para reduzir os riscos de emprego inadequado de programas e aplicativos dessa \u00e1rea<br \/>Alexandre Affonso\u2009via Midjourney<br \/>Nos \u00faltimos meses, representantes do governo dos 27 pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, do Canad\u00e1 e do Brasil trabalharam intensamente para elaborar diretrizes para o uso seguro de programas e aplicativos que utilizam intelig\u00eancia artificial (IA). O Parlamento europeu aprovou em junho a vers\u00e3o final de um projeto de lei, o AI Act. Caso seja aprovado pelos pa\u00edses-membros, talvez ainda neste ano, pode se tornar a primeira legisla\u00e7\u00e3o sobre IA do mundo. No Brasil, ao menos quatro projetos de lei (PL) que procuram criar regras sobre o desenvolvimento, a implementa\u00e7\u00e3o e o uso de sistemas de IA tramitam no Congresso Nacional e devem ser discutidos ainda em 2023.<br \/>A tarefa de estabelecer regras para controlar o uso dos programas desse tipo \u00e9 complexa. A IA incorporou-se \u00e0 ci\u00eancia, ao sistema financeiro, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 propaganda e ao entretenimento, na maioria das vezes sem que o usu\u00e1rio perceba. A regulamenta\u00e7\u00e3o deveria estabelecer um equil\u00edbrio entre reduzir os riscos de mau uso, evitar a discrimina\u00e7\u00e3o de grupos minorit\u00e1rios da popula\u00e7\u00e3o e garantir privacidade e transpar\u00eancia aos usu\u00e1rios. Deveria tamb\u00e9m preservar o espa\u00e7o da inova\u00e7\u00e3o, de acordo com os especialistas entrevistados para esta reportagem. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever todos os riscos que os usos dessas tecnologias podem trazer.<br \/>\u201cPermanecer no territ\u00f3rio da incerteza de regulamenta\u00e7\u00e3o pode ser prejudicial para os cidad\u00e3os\u201d, afirma a advogada Cristina Godoy, da Faculdade de Direito de Ribeir\u00e3o Preto da Universidade de S\u00e3o Paulo (FDRP-USP). Ela \u00e9 autora de um artigo publicado em outubro de 2022 na <em>Revista USP<\/em> sobre os desafios da regula\u00e7\u00e3o da IA no pa\u00eds. No final de setembro, ela deve apresentar em um congresso em Belo Horizonte os resultados iniciais de uma pesquisa sobre o uso de reconhecimento facial, um tipo de IA, para a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios.<br \/>No estudo, realizado no \u00e2mbito do Centro de Intelig\u00eancia Artificial (C4AI) da USP, apoiado por IBM e FAPESP, 90% dos autores de 2,3 mil processos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) n\u00e3o reconhecem os empr\u00e9stimos aprovados por meio da biometria facial nos aplicativos dos bancos. \u201cAs pessoas alegam que n\u00e3o assinaram nenhum documento e n\u00e3o sabiam que estavam contratando o servi\u00e7o\u201d, relata a pesquisadora. Os dados integram o Observat\u00f3rio Brasileiro de Intelig\u00eancia Artificial, portal desenvolvido com o N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR (NIC.Br), que deve ser lan\u00e7ado ainda neste ano.<br \/>O TJ-SP geralmente d\u00e1 ganho de causa para os bancos por considerar que a biometria facial \u00e9 uma forma segura de substituir a assinatura do cliente. Godoy discorda: \u201c\u00c9 uma tecnologia ainda com alto \u00edndice de erro\u201d. Para ela, outro problema \u00e9 que pouco se sabe sobre como esses sistemas operam. \u201cN\u00e3o h\u00e1 clareza sobre qual empresa \u00e9 contratada para prestar esse servi\u00e7o, como ele foi desenvolvido, quais crit\u00e9rios adotam para atestar se \u00e9 aquela pessoa ou n\u00e3o. Sem essas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 dif\u00edcil para o cidad\u00e3o contestar os bancos.\u201d<br \/>O grupo de Godoy tamb\u00e9m examinou sistemas de reconhecimento facial usados para identificar fraudes em descontos para estudante ou idosos no transporte p\u00fablico de 30 cidades brasileiras com mais de 1 milh\u00e3o de habitantes. Na maioria delas (60%), o n\u00edvel de transpar\u00eancia foi considerado muito baixo, j\u00e1 que os munic\u00edpios n\u00e3o expunham como eram feitos a coleta e o tratamento das informa\u00e7\u00f5es sobre os usu\u00e1rios de \u00f4nibus e trens nem quais par\u00e2metros s\u00e3o usados para detectar fraudes. Os resultados foram publicados em novembro de 2022 nos anais da 11\u00aa Brazilian Conference on Intelligent Systems, realizada em Campinas, interior paulista.<br \/>Godoy defende mais transpar\u00eancia nos programas de IA. Mas, para ela, n\u00e3o basta informar se os aplicativos est\u00e3o usando as ferramentas: \u00e9 preciso tamb\u00e9m explicitar como funcionam, como processam as informa\u00e7\u00f5es e como tomam decis\u00f5es. Essas informa\u00e7\u00f5es ajudariam a evitar a discrimina\u00e7\u00e3o contra grupos vulner\u00e1veis.<br \/>Um exemplo: pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) analisaram dados da Rede Observat\u00f3rio da Seguran\u00e7a, que monitorara dados de seguran\u00e7a p\u00fablica em oito estados. Eles verificaram que 90% das 151 pessoas detidas no pa\u00eds em 2019 com base em c\u00e2meras de reconhecimento facial eram negras, como detalhado em um estudo publicado em julho de 2020 na revista <em>Novos Olhares<\/em>.<br \/>\u201cAo serem treinados com bases de dados do passado e do presente, os programas de intelig\u00eancia artificial podem muitas vezes reproduzir ou ampliar padr\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, avalia o advogado Bruno Ricardo Bioni, diretor da Associa\u00e7\u00e3o Data Privacy Brasil de Pesquisa e membro do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, \u00f3rg\u00e3o consultivo da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<br \/>Bioni integrou a comiss\u00e3o de especialistas em direito digital e civil convocada pelo Senado Federal em mar\u00e7o de 2022 para analisar os projetos sobre regulamenta\u00e7\u00e3o de IA. Um deles, o PL 21\/20, foi bastante criticado por ser muito gen\u00e9rico. Ap\u00f3s nove meses de semin\u00e1rios e audi\u00eancias p\u00fablicas, a equipe de juristas apresentou um relat\u00f3rio de 900 p\u00e1ginas com conceitos e sugest\u00f5es de princ\u00edpios a serem seguidos. Cerca de 20 p\u00e1ginas serviram de base para outra proposta de PL, o 2338\/23, apresentado em maio pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. Em julho, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) solicitou ao Senado que os projetos de lei similares, como o 5691\/19, o 21\/20 e o 2338\/23, tramitem juntos. \u201cAgora, espera-se que neste segundo semestre o Parlamento possa avaliar esses projetos em conjunto, usando o 2338\/23 como base, para aprovar uma regulamenta\u00e7\u00e3o para o pa\u00eds\u201d, comenta Bioni.<br \/>O AI Act da Uni\u00e3o Europeia prop\u00f5e que os sistemas de IA sejam transparentes, rastre\u00e1veis, seguros, n\u00e3o discriminat\u00f3rios e respeitem a privacidade dos cidad\u00e3os, embora as formas de atingir esses objetivos ainda n\u00e3o estejam claras. Os programas tamb\u00e9m precisar\u00e3o ser supervisionados por especialistas humanos, para evitar que decis\u00f5es importantes sejam tomadas inteiramente por uma m\u00e1quina. <a href=\"#box-reg-IA-331pt\">As aplica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o classificadas de acordo com quatro categorias de risco<\/a>: inaceit\u00e1vel e, portanto, sujeitas \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o; alto; limitado, pass\u00edveis de regras mais brandas; e m\u00ednimo, sem obriga\u00e7\u00f5es legais adicionais al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o existente. Os programas para os carros aut\u00f4nomos, por exemplo, est\u00e3o na categoria de alto risco.<br \/>As aplica\u00e7\u00f5es de risco inaceit\u00e1vel incluem os programas de IA que classificam as pessoas com base em comportamentos ou policiamento preditivo para prever delitos. \u00c9 o caso de algoritmos como o chamado Compas (sigla de Perfis de Gerenciamento de Infratores Correcionais para San\u00e7\u00f5es Alternativas), usado nos Estados Unidos para prever a chance de acusados voltarem a cometer crimes. Esses programas t\u00eam um vi\u00e9s preconceituoso ao indicar mais pessoas negras do que brancas como suspeitas de crimes. Sua transpar\u00eancia \u00e9 baixa, j\u00e1 que o aplicativo \u00e9 fornecido por uma empresa privada e seu c\u00f3digo n\u00e3o \u00e9 aberto.<br \/>As chamadas IAs generativas, que aprendem a produzir textos novos a partir da an\u00e1lise de padr\u00f5es usados pelas pessoas para conectar palavras, ganharam uma se\u00e7\u00e3o nova na proposta, ap\u00f3s a repercuss\u00e3o do ChatGPT, lan\u00e7ado em novembro de 2022. Elas dever\u00e3o adotar medidas de transpar\u00eancia, deixando claro que seu conte\u00fado foi gerado por um sistema computacional inteligente, e serem programadas para evitar a cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ilegal nocivo, como fornecer a receita para fabricar uma bomba. Os de risco limitado, como os que criam imagens e conte\u00fados sint\u00e9ticos, tamb\u00e9m precisam adotar requisitos de transpar\u00eancia.<br \/>No Brasil, a proposta 2338\/23 segue uma l\u00f3gica parecida, com dois n\u00edveis de grau de risco: o excessivo, cujas aplica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o proibidas; e de alto risco, que deve ser avaliado e monitorado antes e durante seu uso. No primeiro se enquadram os algoritmos que exploram vulnerabilidades sociais ou promovem a classifica\u00e7\u00e3o de pessoas por parte do Poder P\u00fablico para acesso a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos como benef\u00edcios sociais, entre outros. As aplica\u00e7\u00f5es de alto risco s\u00e3o softwares que podem tomar decis\u00f5es em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, filtrando o acesso \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino, trabalho, classificando candidatos a vagas de emprego, sa\u00fade, realizando diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos, e previd\u00eancia, concedendo benef\u00edcios de seguridade social, entre outros. Para evitar que o sistema de classifica\u00e7\u00e3o fique engessado e possa acompanhar um ambiente tecnol\u00f3gico din\u00e2mico, uma futura autoridade fiscalizadora, prevista no projeto, poder\u00e1 reavaliar o risco de determinada aplica\u00e7\u00e3o.<br \/>\u201cO PL n\u00b0 2338\/23 \u00e9 o mais completo, versando sobre a categoriza\u00e7\u00e3o dos riscos, e observou as tend\u00eancias legislativas a respeito do tema, em especial as da Uni\u00e3o Europeia, e, quanto aos n\u00edveis de risco, constitui um detalhamento oportuno\u201d, avalia o advogado Antonio Carlos Morato, da Faculdade de Direito da USP.<br \/>\u201cA proposta europeia com n\u00edveis de impacto diferenciados \u00e9 um modelo interessante para servir de base para a discuss\u00e3o regulat\u00f3ria no pa\u00eds, mas \u00e9 preciso ponderar que a realidade daqueles pa\u00edses \u00e9 muito diferente da nossa\u201d, observa o cientista da computa\u00e7\u00e3o Virg\u00edlio Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenador do Centro de Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial para a Sa\u00fade (CIIA- Sa\u00fade), um dos Centros de Pesquisa em Engenharia (CPE) financiados pela FAPESP. \u201cAqui temos grandes desigualdades sociais e \u00e9 preciso pensar em pol\u00edticas p\u00fablicas que avaliem e incentivem tecnologias automatizadas que n\u00e3o substituam trabalhadores menos qualificados, mas que promovam seu aprimoramento.\u201d<br \/>Em um artigo publicado em fevereiro na revista cient\u00edfica <em>IEEE Internet Computing,<\/em> ele, com os coautores, prop\u00f5e um modelo de governan\u00e7a, que chama de corregula\u00e7\u00e3o. O governo estabeleceria diretrizes e pol\u00edticas p\u00fablicas, cabendo \u00e0s empresas criar e seguir seu pr\u00f3prios mecanismos internos de governan\u00e7a. \u201cAs tecnologias de intelig\u00eancia artificial mudam muito rapidamente e \u00e9 dif\u00edcil dar conta de todas essas transforma\u00e7\u00f5es com apenas uma lei\u201d, pondera.<br \/><strong>Espa\u00e7os para a inova\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/> Fabio Gagliardi Cozman, coordenador do Centro de Intelig\u00eancia Artificial da USP, alerta para o risco de as regras a serem criadas inibirem o empreendedorismo: \u201cUma regulamenta\u00e7\u00e3o muito restritiva poderia impedir o desenvolvimento local da inova\u00e7\u00e3o e, no fim, as tecnologias teriam de ser importadas\u201d, observa.<br \/>Tamb\u00e9m preocupado com o impacto da regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a ind\u00fastria nacional, o cientista pol\u00edtico Fernando Filgueiras, da Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG), defende: \u201cA legisla\u00e7\u00e3o deveria estar associada a mecanismos de incentivo \u00e0 pesquisa e \u00e0 ind\u00fastria\u201d.\u00a0Para Filgueiras, sem investimentos na pesquisa e ind\u00fastria nacional, grandes corpora\u00e7\u00f5es internacionais podem estar mais estruturadas\u00a0para lidar com as poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es, enquanto as pequenas e m\u00e9dias empresas nacionais, com menos recursos, podem ficar para tr\u00e1s.<br \/>A \u201cEstrat\u00e9gia brasileira de intelig\u00eancia artificial\u201d, que trata de quest\u00f5es \u00e9ticas para o governo avan\u00e7ar na \u00e1rea, publicada em agosto de 2021 pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI), poderia, a seu ver, ser um documento complementar \u00e0s regras a serem criadas. Mas, como ele observou em fevereiro de 2023 na revista <em>Discover Artificial Intelligence<\/em>, o documento do governo \u00e9 gen\u00e9rico e n\u00e3o deixa claro como ir\u00e1 se movimentar nessa \u00e1rea e como pretende apoiar as pesquisas em universidades e empresas. Procurado, o MCTI n\u00e3o respondeu aos pedidos de esclarecimentos solicitados por <em>Pesquisa FAPESP<\/em>.<br \/>Cristina Godoy, da USP de Ribeir\u00e3o Preto, observa que a proposta da Uni\u00e3o Europeia prev\u00ea uma avalia\u00e7\u00e3o do impacto da IA em pequenas e m\u00e9dias empresas, caso as medidas regulat\u00f3rias fossem aprovadas, algo que n\u00e3o consta no documento brasileiro. \u201cConhecendo essa realidade, os governos podem calcular o quanto precisam investir para apoiar a inova\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<br \/>O AI Act prev\u00ea os chamados <em>sandbox<\/em> ou ambientes de teste de regulamenta\u00e7\u00e3o, nos quais startups poderiam p\u00f4r \u00e0 prova suas cria\u00e7\u00f5es sem sofrer san\u00e7\u00f5es ou multas. No Brasil, o PL\u00a0n\u00b0 2338\/23, do Senado, prev\u00ea ambientes regulat\u00f3rios experimentais similares, igualmente fiscalizados por autoridade competente a ser definida.\u00a0\u201cEsses espa\u00e7os dificilmente funcionar\u00e3o de modo satisfat\u00f3rio sem uma vis\u00e3o estrat\u00e9gica do or\u00e7amento e das \u00e1reas priorit\u00e1rias a serem apoiadas\u201d, alerta. Segundo ela, uma previs\u00e3o de investimento em quais \u00e1reas de IA s\u00e3o mais relevantes pode tornar esse processo mais eficiente para as empresas se organizarem para participar da capta\u00e7\u00e3o de recursos e, consequentemente, testarem depois seus produtos nesses ambientes\u00a0<em>sandbox<\/em>.\u00a0Ela apontou essa lacuna da estrat\u00e9gia nacional em seu artigo da\u00a0<em>Revista USP<\/em>.<br \/>Outro desafio da regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas. Os europeus devem criar um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico com essa finalidade. No Brasil, o projeto de lei prev\u00ea a constitui\u00e7\u00e3o de uma autoridade regulat\u00f3ria que, a princ\u00edpio, deveria dar conta de todas as \u00e1reas em que a IA possa ser aplicada. Ela dever\u00e1 ser indicada pelo Poder Executivo. Especialistas ouvidos para esta reportagem veem uma movimenta\u00e7\u00e3o da ANPD, que recentemente se tornou uma autarquia, para absorver essa fun\u00e7\u00e3o.<br \/>Godoy considera esse caminho arriscado. A permeabilidade das aplica\u00e7\u00f5es de IA, que est\u00e3o em setores distintos da economia, tornaria a tarefa complicada se ela se concentrasse em apenas um \u00f3rg\u00e3o. \u201c\u00c9 dif\u00edcil que ela re\u00fana todas as expertises necess\u00e1rias, passando da sa\u00fade \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<br \/>Especialista nos impactos \u00e9ticos e sociais da IA, Dora Kaufman, da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP), observa que a constitui\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia nacional de regulamenta\u00e7\u00e3o talvez seja invi\u00e1vel e sugere que ag\u00eancias setoriais poderiam assumir essa miss\u00e3o \u2013 o Banco Central (Bacen) poderia cuidar do setor banc\u00e1rio e a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) da sa\u00fade.<br \/>\u201cNos Estados Unidos n\u00e3o existe nem parece iminente uma regulamenta\u00e7\u00e3o federal\u201d, ela comenta. \u201cA autoridade e a responsabilidade pela regulamenta\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a de IA s\u00e3o distribu\u00eddas entre as ag\u00eancias federais.\u201d Os dois documentos que regem essa \u00e1rea \u2013 o \u201cBlueprint for an AI bill of rights\u201d, da Casa Branca, e \u201cNIST risk management framework\u201d, do Instituto Nacional de Padr\u00f5es e Tecnologia \u2013 s\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, sem for\u00e7a de lei.<br \/>O cientista da computa\u00e7\u00e3o Andr\u00e9 Carlos Ponce de Leon Carvalho, do Instituto de Ci\u00eancias Matem\u00e1ticas e de Computa\u00e7\u00e3o (ICMC) da USP, em S\u00e3o Carlos, levanta outra d\u00favida: \u201cSer\u00e1 que uma regula\u00e7\u00e3o nacional dar\u00e1 conta do problema ou os pa\u00edses precisar\u00e3o de acordos internacionais, como foi feito com a energia nuclear?\u201d.<br \/><a name=\"box-reg-IA-331pt\"><\/a>Os especialistas alertam que qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 de um tempo de matura\u00e7\u00e3o para que os parlamentares conhe\u00e7am melhor o assunto e outros setores da sociedade passem a participar dos debates. \u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o prematura pode restringir a inova\u00e7\u00e3o e n\u00e3o proteger a sociedade\u201d, ressalta Kaufman. \u201cO processo \u00e9 t\u00e3o importante quanto o resultado final.\u201d Como exemplos a serem lembrados, ela cita o Marco Civil da Internet, aprovado em abril de 2014 ap\u00f3s discuss\u00f5es abertas que come\u00e7aram em 2009, e o processo europeu de regulamenta\u00e7\u00e3o da IA, cuja consulta p\u00fablica come\u00e7ou em abril de 2021.<br \/><strong>COMUNIDADE EUROPEIA<\/strong><br \/> Artificial Intelligence Act (IA Act)<br \/><strong>BRASIL<\/strong><br \/> Projeto de Lei n\u00ba 2338\/2023<br \/>Fontes: Parlamento Europeu e PL 2330\/2023, Ag\u00eancia Senado<br \/>O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o menciona as IA generativas de uso geral, j\u00e1 que o trabalho dos juristas foi feito antes da libera\u00e7\u00e3o do ChatGPT, nem as usadas para criar <em>deepfakes<\/em>. Por isso, \u00e9 prov\u00e1vel que ainda passe por altera\u00e7\u00f5es em sua tramita\u00e7\u00e3o.<br \/>As aplica\u00e7\u00f5es que geram conte\u00fados sint\u00e9ticos hiper-realistas, como as <em>deepfakes<\/em> de v\u00eddeo ou de \u00e1udio, s\u00e3o uma preocupa\u00e7\u00e3o crescente devido \u00e0 capacidade de gerar desinforma\u00e7\u00e3o com conte\u00fados falsos, com potencial para prejudicar os processos democr\u00e1ticos nas elei\u00e7\u00f5es.<br \/>Um comercial recente de uma fabricante de ve\u00edculos incluiu uma imagem gerada por <em>deepfake<\/em> da cantora Elis Regina, morta em 1982, cantando com a filha Maria Rita. Em julho, o Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar) abriu um processo para investigar o direito de uso de imagem de Elis. A pol\u00eamica se estendeu ao Congresso Nacional: ao menos dois projetos de lei (3592\/23, no Senado, e o 3614\/23, na C\u00e2mara dos Deputados) prop\u00f5em diretrizes para o uso de imagens e \u00e1udios de pessoas que j\u00e1 morreram por meio de sistemas de IA.<br \/>O advogado Antonio Carlos Morato, da Faculdade de Direito da USP, que pesquisa direito autoral e intelig\u00eancia artificial, n\u00e3o v\u00ea a necessidade de leis espec\u00edficas para esse tipo de uso: \u201cSem d\u00favida, \u00e9 poss\u00edvel evitar que utiliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas ocorram com o que j\u00e1 temos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digo Civil e Lei de Direitos Autorais. O Projeto de Lei n\u00b0 3614\/23, por exemplo, pretende apenas detalhar o que j\u00e1 existe no texto atual do C\u00f3digo Civil\u201d.<br \/>Para ele, a autoriza\u00e7\u00e3o dos filhos para o comercial da cantora foi v\u00e1lida, uma vez que os direitos da personalidade (que incluem a imagem e a voz) j\u00e1 s\u00e3o protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo C\u00f3digo Civil, existindo a possibilidade de sua defesa por parentes at\u00e9 o quarto grau ap\u00f3s a morte.<br \/><strong>Projetos<br \/> 1.<\/strong> Centro de Intelig\u00eancia Artificial (<a href=\"https:\/\/bv.fapesp.br\/pt\/auxilios\/105714\/centro-de-inteligencia-artificial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">n\u00ba 19\/07665-4<\/a>); <strong>Modalidade<\/strong> Centros de Pesquisa em Engenharia (CPE); <strong>Pesqui<\/strong><strong>sador<\/strong> <strong>respons\u00e1vel<\/strong> Fabio Gagliardi Cozman (USP); <strong>Investimento<\/strong> R$ 7.102.736,09.<br \/> <strong>2.<\/strong> Regula\u00e7\u00e3o e financiamento da intelig\u00eancia artificial no Brasil (<a href=\"https:\/\/bv.fapesp.br\/pt\/pesquisa\/buscador\/?q2=(id_pesquisador_exact%3A717499)%20AND%20(*:*)\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">n<sup>o<\/sup> 22\/12747-2<\/a>) ; <strong>Modalidade<\/strong> Bolsas no Brasil; <strong>Pesquisadora<\/strong> <strong>respons\u00e1vel<\/strong> Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (USP); <strong>Investimento<\/strong> R$ 44.287,20.<br \/> <strong>3.<\/strong> Centro de Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial para a Sa\u00fade (CIIA- Sa\u00fade) (<a href=\"https:\/\/bv.fapesp.br\/pt\/auxilios\/110077\/centro-de-inovacao-em-inteligencia-artificial-para-a-saude-ciia-saude\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">n\u00ba 20\/09866-4<\/a>); <strong>Modalidade<\/strong> Centros de Pesquisa em Engenharia (CPE); <strong>Pesquisador<\/strong> <strong>respons\u00e1vel<\/strong> Virg\u00edlio Augusto Fernandes Almeida (UFMG); <strong>Investimento<\/strong> R$ 1.683.839,04.<br \/><strong>Artigos cient\u00edficos<br \/> <\/strong>ALMEIDA, V. <em>et al<\/em>. <a href=\"https:\/\/ieeexplore.ieee.org\/document\/10044302\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">On the development of AI governance frameworks<\/a>. <strong>IEEE Internet Computing<\/strong>. v. 27, n. 1, p. 70-4. jan. 2023.<br \/> BRAND\u00c3O, R. <em>et al<\/em>. <a href=\"https:\/\/doi.org\/10.1007\/978-3-031-21686-2_39\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Artificial intelligence, algorithmic transparency and public policies: The case of facial recognition technologies in the public transportation system of large Brazilian municipalities<\/a>. Bracis 2022. Lecture notes in computer science. <strong>Intelligent Systems.<\/strong> v. 13653. nov. 2022.<br \/> FILGUEIRAS, F. e JUNQUILHO, T. A. <a href=\"https:\/\/doi.org\/10.1007\/s44163-023-00052-w\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">The Brazilian (non)perspective on national strategy for artificial intelligence<\/a>. <strong>Discover Artificial Intelligence<\/strong><em>. <\/em>n. 3, v. 7. fev. 2023.<br \/> GODOY, C. B. O. <a href=\"https:\/\/jornal.usp.br\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/7-Cristina-Godoy.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Desafios da regula\u00e7\u00e3o do digital e da intelig\u00eancia artificial no Brasil.<\/a> <strong>Revista USP<\/strong>. n. 135. out. 2022.<br \/> MAGNO, M. E. da S. P. e BEZERRA, J. S. <a href=\"https:\/\/www.revistas.usp.br\/novosolhares\/article\/view\/165698\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Vigil\u00e2ncia negra: O dispositivo de reconhecimento facial e a disciplinaridade dos corpos<\/a>. <strong>Novos Olhares<\/strong>. v. 9, n. 2. p. 45-52. jul. 2020.<br \/> VIEIRA, L. M. <a href=\"https:\/\/lcv.fee.unicamp.br\/images\/BTSym-19\/Papers\/090.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">A problem\u00e1tica da intelig\u00eancia artificial e dos vieses algor\u00edtmicos: Caso Compas<\/a>. 2019 Brazilian Technology Symposium.<br \/> \u00c9 permitida a republica\u00e7\u00e3o desta reportagem em meios digitais de acordo com a licen\u00e7a Creative Commons <a href='https:\/\/creativecommons.org\/licenses\/by-nc-nd\/2.0\/'>CC-BY-NC-ND<\/a>. \u00c9 obrigat\u00f3rio o cumprimento da Pol\u00edtica de Republica\u00e7\u00e3o Digital de Conte\u00fado de Pesquisa FAPESP, <a href='https:\/\/revistapesquisa.fapesp.br\/republicacao\/'>aqui especificada<\/a>. Em resumo, o texto n\u00e3o deve ser editado e a autoria deve ser atribu\u00edda, assim como a fonte (Pesquisa FAPESP). O uso do bot\u00e3o HTML permite o atendimento a essas normas. Em caso de reprodu\u00e7\u00e3o apenas do texto, por favor, consulte a <a href='http:\/\/revistapesquisa.fapesp.br\/republicacao\/'>Pol\u00edtica de Republica\u00e7\u00e3o Digital<\/a>.<br \/> \u00a9 Revista Pesquisa FAPESP &#8211; Todos os direitos reservados. \u00c9 proibida a reprodu\u00e7\u00e3o total ou parcial de textos e imagens sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/news.google.com\/rss\/articles\/CBMiYWh0dHBzOi8vcmV2aXN0YXBlc3F1aXNhLmZhcGVzcC5ici9vcy1kZXNhZmlvcy1wYXJhLXJlZ3VsYW1lbnRhci1vLXVzby1kYS1pbnRlbGlnZW5jaWEtYXJ0aWZpY2lhbC_SAQA?oc=5\">source<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Edi\u00e7\u00e3o impressaAtual | AnterioresBrasil, Canad\u00e1 e pa\u00edses da Europa elaboram legisla\u00e7\u00e3o para reduzir os riscos de emprego inadequado de programas e aplicativos dessa \u00e1reaAlexandre Affonso\u2009via MidjourneyNos \u00faltimos meses, representantes do governo dos 27 pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, do Canad\u00e1 e do Brasil trabalharam intensamente para elaborar diretrizes para o uso seguro de programas e aplicativos&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4044,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[35],"class_list":["post-4043","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-digital"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.1 (Yoast SEO v22.7) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Os desafios para regulamentar o uso da intelig\u00eancia artificial - FAPESP - 4tuneagencia.digital<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/os-desafios-para-regulamentar-o-uso-da-inteligencia-artificial-fapesp\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Os desafios para regulamentar o uso da intelig\u00eancia artificial - FAPESP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Edi\u00e7\u00e3o impressaAtual | AnterioresBrasil, Canad\u00e1 e pa\u00edses da Europa elaboram legisla\u00e7\u00e3o para reduzir os riscos de emprego inadequado de programas e aplicativos dessa \u00e1reaAlexandre Affonso\u2009via MidjourneyNos \u00faltimos meses, representantes do governo dos 27 pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, do Canad\u00e1 e do Brasil trabalharam intensamente para elaborar diretrizes para o uso seguro de programas e aplicativos...\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/os-desafios-para-regulamentar-o-uso-da-inteligencia-artificial-fapesp\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"4tuneagencia.digital\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-09-18T17:26:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/wp-header-logo-163.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"630\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"4tune\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4tune\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/os-desafios-para-regulamentar-o-uso-da-inteligencia-artificial-fapesp\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/os-desafios-para-regulamentar-o-uso-da-inteligencia-artificial-fapesp\/\"},\"author\":{\"name\":\"4tune\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#\/schema\/person\/7c40d2e8b9964c2390122613459c2100\"},\"headline\":\"Os desafios para regulamentar o uso da intelig\u00eancia artificial &#8211; 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