{"id":5257,"date":"2023-09-29T17:38:39","date_gmt":"2023-09-29T20:38:39","guid":{"rendered":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/regulacao-das-plataformas-digitais-e-desafio-inevitavel-diz-senado-federal\/"},"modified":"2023-09-29T17:38:39","modified_gmt":"2023-09-29T20:38:39","slug":"regulacao-das-plataformas-digitais-e-desafio-inevitavel-diz-senado-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/regulacao-das-plataformas-digitais-e-desafio-inevitavel-diz-senado-federal\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais \u00e9 'desafio inevit\u00e1vel', diz … – Senado Federal"},"content":{"rendered":"

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Da Ag\u00eancia Senado | 13\/09\/2023, 13h35<\/span> <\/small>
O ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, defendeu nesta quarta-feira (13) a regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por meio do Congresso Nacional. Durante audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Direito Digital (CCDD), Dino classificou o controle das empresas de internet como \u201cum desafio inevit\u00e1vel e inafast\u00e1vel\u201d.
\u2014 \u00c9 falsa a antinomia (contradi\u00e7\u00e3o) entre quem defende regula\u00e7\u00e3o e quem defende liberdade de express\u00e3o. Isso \u00e9 uma fal\u00e1cia. Na verdade, quem defende a regula\u00e7\u00e3o defende a liberdade de express\u00e3o, que em nenhum pa\u00eds do mundo significa vale tudo. Liberdade de express\u00e3o \u00e9 sempre regulada. Sempre, em qualquer pa\u00eds do planeta Terra. A fam\u00edlia \u00e9 regulada, o casamento \u00e9 regulado, mas as plataformas digitais n\u00e3o podem ser reguladas em nome da privacidade? Isso \u00e9 um paradoxo, uma contradi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se sustenta de p\u00e9. Esse desafio de regula\u00e7\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel, \u00e9 inafast\u00e1vel \u2014 argumentou.
O ministro da Justi\u00e7a foi convidado para discutir as diretrizes do Poder Executivo na \u00e1rea de Direito Digital. O presidente da CCDD, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu a harmoniza\u00e7\u00e3o de temas como pol\u00edticas, legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do direito digital. \u201cConsideramos que a interlocu\u00e7\u00e3o entre governo e Congresso Nacional facilita a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam direitos e deveres dos usu\u00e1rios, empresas e governos, al\u00e9m de promover a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica no processo decis\u00f3rio que envolve o uso da tecnologia e da internet\u201d, justificou o parlamentar no requerimento de audi\u00eancia p\u00fablica.
Durante a reuni\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino defendeu especificamente a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei (PL) 2.630\/2020<\/a>, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Conhecido como PL das Fake News, o texto regula a transpar\u00eancia nas redes sociais e servi\u00e7os de mensagens privadas, al\u00e9m de refor\u00e7ar a responsabilidade dos provedores pelo combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o. Aprovada pelo Senado em julho de 2020, a mat\u00e9ria aguarda delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.
\u2014 N\u00f3s queremos um ambiente digital que seja \u00edntegro, seguro e confi\u00e1vel. Em rela\u00e7\u00e3o a esses tr\u00eas atributos, n\u00e3o h\u00e1 clivagem ideol\u00f3gica. N\u00e3o importa se a pessoa trafega mais \u00e0 direita ou \u00e0 mais esquerda. Todos n\u00f3s queremos que a internet a que nossos filhos, netos, sobrinhos, crian\u00e7as e adolescentes t\u00eam acesso seja saud\u00e1vel e propague bons valores, boas informa\u00e7\u00f5es \u2014 disse o ministro.
A pasta encaminhou ao relator do PL 2.630\/2020 na C\u00e2mara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), uma s\u00e9rie de sugest\u00f5es para aperfei\u00e7oar o texto. Entre elas, a previs\u00e3o de que as plataformas revelem os crit\u00e9rios de estrutura\u00e7\u00e3o dos algoritmos usados para a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.
Ao responder a manifesta\u00e7\u00e3o de Alessandro Vieira durante a audi\u00eancia, Dino incluiu na lista de projetos que t\u00eam apoio do governo o PL 2.628\/2022, tamb\u00e9m do senador sergipano, que garante prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais.
\u2014 Entre tantas preocupa\u00e7\u00f5es, as crian\u00e7as devem sempre estar na frente, pois s\u00e3o o p\u00fablico mais vulner\u00e1vel \u2014 completou Dino.
Para Fl\u00e1vio Dino, as empresas \u201cquerem posar de guardi\u00e3s da liberdade de express\u00e3o\u201d. Mas devem ser responsabilizadas por conte\u00fados que estimulem a pr\u00e1tica de crimes contra crian\u00e7as e adolescente, racismo, viol\u00eancia contra a mulher, infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio.
\u2014 Isso est\u00e1 acontecendo. Imagens acostadas em investiga\u00e7\u00f5es mostram adolescentes chantageando adolescentes, estimulando a automutila\u00e7\u00e3o. Suic\u00eddios sendo transmitidos ao vivo por horas. Ningu\u00e9m v\u00ea? Quem tem b\u00f4nus, tem \u00f4nus. Quais s\u00e3o as empresas mais ricas do mundo? S\u00e3o as petroleiras? N\u00e3o. S\u00e3o os bancos? N\u00e3o. S\u00e3o exatamente as empresas de servi\u00e7os digitais que atuam no mercado digital. N\u00e3o podem alocar capital, n\u00e3o podem diminuir sua margem de lucro para adensar ferramentas para proteger nossos adolescentes? Isso \u00e9 imoral, no sentido absoluto da palavra. N\u00e3o tem direita ou esquerda nisso \u2014 afirmou o ministro.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) concordou com a necessidade de regula\u00e7\u00e3o e criticou a omiss\u00e3o das plataformas digitais em situa\u00e7\u00f5es que, segundo ele, podem ser tipificadas como crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio.
\u2014 Por que falo da responsabilidade dessas plataformas, quando ficam em uma conduta extremamente permissiva e omissiva? Porque elas funcionam como garantidoras. A omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante quando o agente tenha por lei obriga\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia e cuidado \u2014 disse.
O senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) defendeu celeridade na aprova\u00e7\u00e3o de projetos de lei para a regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais.
\u2014 Somos pr\u00f3digos em legislar. Mas, neste caso, n\u00e3o temos prodigalidade alguma. N\u00e3o temos meios que nos permitam fazer frente a esse universo que nos toma em uma torrente, que nos invade e termina gerando tantos malef\u00edcios. Os efeitos nocivos com que estamos a conviver s\u00e3o extremamente duros. Temos que ter agilidade, celeridade, compet\u00eancia e compenetra\u00e7\u00e3o para a formula\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a \u00e0 frente dessas situa\u00e7\u00f5es \u2014 afirmou.
Para o ministro Fl\u00e1vio Dino, o Congresso Nacional deve agir com mais \u201cousadia\u201d.
\u2014 \u00c0s vezes, h\u00e1 uma busca de perfei\u00e7\u00e3o que \u00e9 incompat\u00edvel com a ousadia. N\u00e3o existe lei perfeita, porque a linguagem \u00e9 marcada pela ambival\u00eancia. O cora\u00e7\u00e3o do cardiologista n\u00e3o \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o do poeta. A mesma palavra pode ter m\u00faltiplos significados. Em temas de vanguarda, como intelig\u00eancia artificial e internet, h\u00e1 uma busca de lei perfeita, que \u00e9 idealista, n\u00e3o existe. Minha modesta sugest\u00e3o \u00e9 que temperemos essa busca de perfei\u00e7\u00e3o com ousadia. Se n\u00e3o acelerarmos o passo, teremos uma desregulamenta\u00e7\u00e3o total, que \u00e9 delet\u00e9ria, ou teremos sempre legisla\u00e7\u00f5es atrasadas \u2014 alertou.
A audi\u00eancia p\u00fablica contou com a participa\u00e7\u00e3o dos senadores Alessandro Vieira, Eliziane Gama (PSD-MA), Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Mauro Carvalho Junior (Uni\u00e3o-MT),\u00a0Zenaide Maia (PSD-RN) e Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que pediu ao ministro a\u00e7\u00e3o para coibir a venda de dados dos consumidores pelas redes de farm\u00e1cias, conforme den\u00fancia recente. Dino encaminhou o pedido aos seus auxiliares e agradeceu ao senador, destacando tamb\u00e9m a preocupa\u00e7\u00e3o de Rodrigo Cunha com os direitos das mulheres. A senadora Augusta Brito (PT-CE) tamb\u00e9m questionou o ministro sobre os casos de viol\u00eancia pol\u00edtica contra as mulheres.
Fl\u00e1vio Dino classificou a situa\u00e7\u00e3o como \u201calgo espantoso\u201d e voltou a criticar a omiss\u00e3o das plataformas digitais no enfrentamento desse tipo de crime.
\u2014 Aqui vem uma perplexidade: h\u00e1 semanas, circula nas redes sociais mensagens falando em estupro corretivo. Ningu\u00e9m est\u00e1 vendo isso? Os moderadores de conte\u00fado, os filtros, os algoritmos? Isso est\u00e1 h\u00e1 semanas circulando, contra vereadoras, deputadas estaduais, deputadas federais, senadoras, prefeitas. Amea\u00e7ando essas mulheres de estupro coletivo. As plataformas conseguem filtrar uma imagem de nudez, mas n\u00e3o conseguem filtrar isso que est\u00e1 circulando aos milhares? \u00c9 realmente algo espantoso. Mandei tudo para a Pol\u00edcia Federal porque a\u00ed h\u00e1 um crime j\u00e1 tipificado, que \u00e9 o crime de viol\u00eancia pol\u00edtica contra mulheres. As mensagens s\u00e3o padronizadas. \u00c9 uma ind\u00fastria que afasta as mulheres da pol\u00edtica \u2014 afirmou.
Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small>
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