{"id":5352,"date":"2023-09-30T14:25:28","date_gmt":"2023-09-30T17:25:28","guid":{"rendered":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/consensualidade-regulatoria-e-economia-digital-jota\/"},"modified":"2023-09-30T14:25:28","modified_gmt":"2023-09-30T17:25:28","slug":"consensualidade-regulatoria-e-economia-digital-jota","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/consensualidade-regulatoria-e-economia-digital-jota\/","title":{"rendered":"Consensualidade regulat\u00f3ria e economia digital – JOTA"},"content":{"rendered":"

Economia Digital<\/span>
Alinhamento entre institui\u00e7\u00f5es formais e informais alivia press\u00e3o sobre a agenda estatal
A converg\u00eancia digital das \u00faltimas d\u00e9cadas tem facilitado a vida das pessoas. No entanto, evidencia-se cada vez mais desafiador compreender os pormenores tecnol\u00f3gicos subjacentes. Esse contexto amplifica a assimetria de informa\u00e7\u00f5es entre os diversos fornecedores de produtos e servi\u00e7os com ader\u00eancia \u00e0s novas tecnologias e os reguladores.
Exemplificativamente, permanece um desafio a avalia\u00e7\u00e3o da opacidade algor\u00edtmica de diversas plataformas digitais, al\u00e9m da transpar\u00eancia com a qual se obt\u00e9m o consentimento do usu\u00e1rio para o uso de seus dados pessoais. Isto \u00e9, a assimetria de informa\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00f5es governamentais e agentes do mercado \u2013 que normalmente disp\u00f5em de informa\u00e7\u00f5es mais precisas sobre os seus aspectos[1]<\/a> \u2013, que j\u00e1 era percept\u00edvel no mundo anal\u00f3gico anteriormente ao advento da internet, tende a desvendar-se em intensidade cada vez mais acentuada.
N\u00e3o se revela claro, por exemplo, se os usu\u00e1rios de plataformas digitais v\u00eam sendo devidamente cientificados que foram submetidos a algum tipo de experimenta\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica desenvolvida com a finalidade de aprimorar os instrumentos de gera\u00e7\u00e3o de engajamento e a assertividade das solu\u00e7\u00f5es de publicidade e de intermedia\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os[2]<\/a>. E isso pode gerar questionamentos n\u00e3o apenas sobre a transpar\u00eancia na obten\u00e7\u00e3o do consentimento, mas, tamb\u00e9m, sobre se os experimentos com indutores comportamentais v\u00eam sendo adequadamente publicizados \u00e0 sociedade como um todo. A princ\u00edpio, isso pode estar em disson\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e adequada sobre o produto ou servi\u00e7o fornecido a que se referem os arts. 6\u00ba, inc. III, do CDC[3]<\/a>, 7\u00ba, inc. II, da Lei 8.987\/95[4]<\/a>, 3\u00ba, inc. IV, da Lei 9.472\/97 (LGT)[5]<\/a>, 7\u00ba, inc. III, da Lei 12.965\/14 (MCI)[6]<\/a> e 9\u00ba da Lei 13.709\/18 (LGPD)[7]<\/a>.
Adotando-se o postulado de que agentes econ\u00f4micos agir\u00e3o racionalmente para maximizar seu bem-estar a partir de uma avalia\u00e7\u00e3o, na margem, de custos, benef\u00edcios e riscos da a\u00e7\u00e3o tomada, espera-se que, numa regula\u00e7\u00e3o predominante respaldada em instrumentos de comando-e-controle, os regulados tenham poucos incentivos para uma postura cooperativa com os diversos reguladores (em mat\u00e9ria de produ\u00e7\u00e3o de dados, do consumidor, da economia digital, do fluxo comunicacional online etc.).
Essas plataformas, por sua vez, t\u00eam o seu modelo de neg\u00f3cios constru\u00eddo sobre ativos, no geral, intang\u00edveis (como os n\u00edveis de engajamento dos usu\u00e1rios, a assertividade algor\u00edtmica a partir da aplica\u00e7\u00e3o de indutores comportamentais, as externalidades de rede etc.). Isto \u00e9, n\u00e3o s\u00e3o mais os empreendimentos de brick and mortar <\/em>do mundo pr\u00e9-internet.
Se, naqueles tempos, em que os casos apresentavam algum n\u00edvel de tangibilidade sensorial, j\u00e1 se percebiam limita\u00e7\u00f5es operacionais intranspon\u00edveis para as autoridades de enforcement<\/em> administr\u00e1-los a contento, a exemplo do famoso caso da Barrilha[8]<\/a>, \u00e9 razo\u00e1vel supor que esse gap<\/em> entre regulador e regulado continuar\u00e1 se ampliando progressivamente na transi\u00e7\u00e3o para a economia digital.
Embora as falhas de mercado (v. g.<\/em>, competi\u00e7\u00e3o imperfeita, assimetrias de informa\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o adversa, problemas de ag\u00eancia, emprego de recursos comuns, abuso de poder de mercado, monop\u00f3lios naturais, externalidades \u2013 negativas e positivas[9]<\/a> \u2013 etc.) sejam invocadas como deflagradores da regula\u00e7\u00e3o estatal, n\u00e3o se depreende da\u00ed que, ipso facto<\/em>, essa regula\u00e7\u00e3o conseguir\u00e1 administrar os problemas a que se prop\u00f5e enfrentar. Como efeito, medidas para corre\u00e7\u00e3o dessas falhas de mercado podem deflagrar \u201cfalhas de governo\u201d, marcadas por \u201cinterven\u00e7\u00f5es governamentais incorretas que geram distor\u00e7\u00f5es maiores do que os problemas que elas se propunham a resolver<\/em>[10]<\/a>\u201d.<\/em>
Em obra de refer\u00eancia sobre o tema da regula\u00e7\u00e3o responsiva, Ian Ayers e John Braithwaite (1992) promovem uma revis\u00e3o das tend\u00eancias da discuss\u00e3o sobre desregula\u00e7\u00e3o desenvolvidas na d\u00e9cada de 1980, em que o foco sobre a decis\u00e3o bin\u00e1ria entre intervir ou n\u00e3o intervir \u00e9 deslocado para se trabalhar com a ideia de responsividade regulat\u00f3ria, que comporta grada\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o, as quais v\u00e3o desde a interlocu\u00e7\u00e3o dialogada com o setor regulado at\u00e9 uma interven\u00e7\u00e3o mais \u201cdr\u00e1stica\u201d do regulador, para que n\u00e3o existam solu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias \u00f3timas ou melhores, \u201cmas apenas solu\u00e7\u00f5es que respondem melhor do que outras \u00e0s configura\u00e7\u00f5es plurais de apoio e oposi\u00e7\u00e3o que existem num determinado momento da hist\u00f3ria<\/em>\u201d[11]<\/a>.
Um dos pontos que levou a essa mudan\u00e7a de abordagem consiste na percep\u00e7\u00e3o de que as ag\u00eancias governamentais, na verdade, n\u00e3o disp\u00f5em dos instrumentos necess\u00e1rios para fazerem valer suas determina\u00e7\u00f5es exclusivamente com base em custosas disposi\u00e7\u00f5es de comando-e-controle, que demandam formalidades imprescind\u00edveis \u2013 associadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das garantias do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal \u2013 para que se mitiguem as perspectivas de falsas condena\u00e7\u00f5es (falsos positivos) e para que se preserve a necess\u00e1ria confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.
Dito de outra forma, recorrer apenas ao monop\u00f3lio da for\u00e7a caracter\u00edstico do Estado moderno (comando-e-controle) tem-se revelado como medida insuficiente para o adequado enfrentamento dos problemas que os governos devem administrar: uma articula\u00e7\u00e3o inteligente desse monop\u00f3lio com outros recursos mais brandos se mostra como uma postura necess\u00e1ria para a produ\u00e7\u00e3o de resultados mais satisfat\u00f3rios para a sociedade como um todo.
A partir da\u00ed, dissemina-se a ideia de que a decis\u00e3o fundamental para as institui\u00e7\u00f5es estatais deixa de ser \u201cregular ou n\u00e3o regular?\u201d, mas sim, \u201ccomo regular?\u201d. Antes de se recorrer a abordagens mais incisivas, \u00e9 prefer\u00edvel promover-se o di\u00e1logo tanto na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias em car\u00e1ter geral e abstrato por instrumentos consensuais (v.g.<\/em>, de consultas p\u00fablicas[12]<\/a>, de autorregula\u00e7\u00e3o regulada[13]<\/a>) como na constru\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es para os casos concretos particularizados, por meio do escalonamento de resposta em fun\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de n\u00e3o coopera\u00e7\u00e3o do agente envolvido.
Al\u00e9m de otimizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, essas solu\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m possuem uma vantagem comparativa associada a certo tom de legitimidade que delas prov\u00e9m. Afinal de contas, a aceita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de um c\u00f3digo de conduta n\u00e3o traduz apenas regras exig\u00edveis em si mesmas, mas, tamb\u00e9m, valores a serem seguidos como institui\u00e7\u00e3o informal[14]<\/a>. O alinhamento entre institui\u00e7\u00f5es formais (regula\u00e7\u00f5es \u201coficiais\u201d) e informais alivia a press\u00e3o sobre a agenda estatal, pois estas \u00faltimas n\u00e3o dependem de recursos do pagador de impostos para a sua observ\u00e2ncia, normalmente recorrendo a instrumentos reputacionais difusos.
Partindo da premissa de que a atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es governamentais \u00e9 um bem escasso, cujo custeio depende dos recursos vertidos pelo contribuinte, a ideia da busca de consenso entre Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e agentes privados, com a calibra\u00e7\u00e3o adequada de instrumentos de regula\u00e7\u00e3o responsiva, mostra-se como a sa\u00edda mais eficiente para a condu\u00e7\u00e3o das agendas governamentais nessa transi\u00e7\u00e3o para a economia digital.
Desta forma, conclui-se que as institui\u00e7\u00f5es governamentais, para lidarem com as pol\u00edticas p\u00fablicas que est\u00e3o incumbidas de promover (por instrumentos de regula\u00e7\u00e3o, de enforcement <\/em>etc.), necessitar\u00e3o abra\u00e7ar cada vez mais modelos dialogados para que possam simplesmente continuar exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias.
No entanto, seria razo\u00e1vel supor que essa mudan\u00e7a de abordagem n\u00e3o implica necessariamente melhoria do output <\/em>entregue em rela\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio atual. Se o gap<\/em> informacional mencionado persistir em ascend\u00eancia, e mantidas id\u00eanticas todas as demais vari\u00e1veis, faz sentido esperar uma queda de performance com o passar do tempo, pois os custos de informa\u00e7\u00e3o para a adequada consecu\u00e7\u00e3o dos fins almejados por uma dada pol\u00edtica, tanto para o n\u00edvel macro (regulat\u00f3rio) como para o n\u00edvel micro (dos casos concretos), far\u00e3o com que as a\u00e7\u00f5es governamentais se tornem cada vez mais custosas.
[1]<\/a> Cf. HAYEK, Friedrich. The use of knowledge in society. American Economic Review<\/strong>. v. 35, n. 4, p. 519-530.1945.
[2]<\/a> Cf. PARASCHAKIS, Dimitris. Towards an Ethical Recommendation Framework. 2017 11th International Conference on Research Challenges in Information Science (RCIS).<\/strong> IEEE: Brighton, UK. 2017. p. 211-220, doi: 10.1109\/RCIS.2017.7956539.
[3]<\/a> Brasil. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 10 jan 2007.\u00a0 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8078compilado.htm.<\/a> Acesso em: 11 set de 2023.
[4]<\/a> Brasil. Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 28 set 1998.\u00a0 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8987cons.htm.<\/a> Acesso em: 11 set de 2023.
[5]<\/a> Brasil. Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de um \u00f3rg\u00e3o regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 8, de 1995. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 17 jul 1997.\u00a0 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9472.htm<\/a>. Acesso em: 11 set de 2023.
[6]<\/a> Brasil. Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet do Brasil. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 24 abr 2014.\u00a0 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm<\/a>. Acesso em: 11 set de 2023.
[7]<\/a> Brasil. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 15 ago 2018.\u00a0 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm<\/a>. Acesso em: 11 set de 2023.
[8]<\/a> Cf. CARVALHO, Vin\u00edcius Marques; RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert. Defesa da concorr\u00eancia no Brasil<\/strong>: 50 anos. Bras\u00edlia: Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE). 2013. p. 43-45. O caso tratou de acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de dumping<\/em> por empresas de vidros e importados de barrilha. Conforme a lei de defesa da concorr\u00eancia vigente \u00e0 \u00e9poca (Lei 4.137\/62), essa pr\u00e1tica n\u00e3o era elencada expressamente com conduta anticoncorrencial. O caso foi julgado improcedente por falta de provas. No entanto serviu de benchmark <\/em>para que se afastasse a taxatividade do rol de condutas descrita na legisla\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia. Para um estudo minucioso do caso, cf. GUIMAR\u00c3ES, Aluysio. O Caso da Barrilha<\/strong>. In.: Cadernos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, v. 64. Rio de Janeiro: Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, 1966.
[9]<\/a> Cf. PORTO, Ant\u00f4nio Maristrello; GAROUPA, Nuno. Curso de An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito<\/strong>. 2. ed. Barueri: Atlas. 2022. p. 186. Edi\u00e7\u00e3o do Kindle.
[10]<\/a> Cf. MENEGUIN, Fernando; MELO, Ana Paula Andrade de. Uma nova abordagem para a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: soft regulation<\/em>. Revista do Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong>. v. 73. p. 201, 2022.
[11]<\/a> AYERS, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation<\/strong>: Transcending the Deregulation Debate. Oxford: Oxford University Press. 1992. p. 5. (tradu\u00e7\u00e3o livre).
[12]<\/a> Cf. PALMA, Juliana. Atividade normativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Estudo do processo administrativo normativo<\/strong>. Tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo. 2014. Dispon\u00edvel em: https:\/\/teses.usp.br\/teses\/disponiveis\/2\/2134\/tde-18052017-131051\/publico\/Tese_Juliana_Bonacorsi_de_Palma_versao_final.pdf. Acesso em: 11 set. 2023.
[13]<\/a> Cf. BINENBOJM, Gustavo. Poder de Pol\u00edcia, Ordena\u00e7\u00e3o, Regula\u00e7\u00e3o<\/strong>: Transforma\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-jur\u00eddicas, econ\u00f4micas e institucionais do Direito Administrativo Ordenador. Rio de Janeiro: F\u00f3rum. 2016.p. 302.
[14]<\/a> Cf. NORTH, Douglass. Institutions, Institutional Change and Economic Performance. <\/strong>Cambridge: Cambridge University Press, 1990, p. 5: \u201cWe define informal institutions as socially shared rules, usually unwritten, that are created, communicated, and enforced outside officially sanctioned channels\u201d.
Bruno Dantas<\/strong> \u2013 Ministro presidente do TCU. P\u00f3s-doutorado em Direito (UERJ), doutor e mestre pela PUC-SP
Alexandre Freire<\/strong> \u2013 Conselheiro Diretor da Anatel, presidente do Centro de Altos Estudos em Comunica\u00e7\u00e3o Digital e Inova\u00e7\u00e3o Digital (CEADI\/Anatel), doutor em Direito pela PUC-SP e mestre em Direito pela UFPR
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