{"id":6828,"date":"2023-10-20T11:22:08","date_gmt":"2023-10-20T14:22:08","guid":{"rendered":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/regulamentacao-da-inteligencia-artificial-no-brasil-migalhas\/"},"modified":"2023-10-20T11:22:08","modified_gmt":"2023-10-20T14:22:08","slug":"regulamentacao-da-inteligencia-artificial-no-brasil-migalhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/regulamentacao-da-inteligencia-artificial-no-brasil-migalhas\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial no Brasil – Migalhas"},"content":{"rendered":"

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sexta-feira, 29 de setembro de 2023
Atualizado em 2 de outubro de 2023 08:02
Com o advento e utiliza\u00e7\u00e3o em massa das intelig\u00eancias artificiais no Brasil e no mundo, surgiu o questionamento acerca da necessidade da cria\u00e7\u00e3o de dispositivos de lei para a nova tecnologia, al\u00e9m do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela referida regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span>
Isto porque, de certa forma a intelig\u00eancia artificial impacta diretamente in\u00fameras \u00e1reas regulamentadoras, como por exemplo a Anatel nos casos de utiliza\u00e7\u00e3o para provedores de telecomunica\u00e7\u00f5es, a Anvisa para o uso relacionado a sa\u00fade e\/ou ind\u00fastrias farmac\u00eauticas, o Cade em caso de fun\u00e7\u00e3o que esteja relacionada a pr\u00e1ticas comerciais anticompetitivas, ou ainda a cria\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia regulat\u00f3ria pr\u00f3pria para a AI.<\/span> 
Nesse sentido, encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Interna sobre Intelig\u00eancia Artificial no Brasil – CTIA, o PL 2.338\/2023 respons\u00e1vel por reconhecer a import\u00e2ncia da regula\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial no Brasil, chegando a alinhar as disposi\u00e7\u00f5es com as orienta\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia. Contudo, a PL n\u00e3o especifica qual seria a ag\u00eancia reguladora respons\u00e1vel pela AI em territ\u00f3rio nacional.<\/span> 
Ainda, insta destacar que a Uni\u00e3o Europeia estabeleceu em documento pr\u00f3prio (AI Act) um sistema de governan\u00e7a \u00e0 n\u00edvel da pr\u00f3pria UE, al\u00e9m de instituir autonomia aos Estados Membros para regularem sobre o tema. Ou seja, no diploma h\u00e1 compet\u00eancias que cabem \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, enquanto que os Estados Membros tamb\u00e9m podem, se assim quiserem, instituir regramentos para a utiliza\u00e7\u00e3o de AI.<\/span> 
De certa forma, o modelo brasileiro ainda em tramita\u00e7\u00e3o reproduziu um pouco do presente em territ\u00f3rio europeu. Entretanto, n\u00e3o houve a aten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o estabelecimento de um ag\u00eancia respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o, criando o ensejo inclusive para a cria\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia regulat\u00f3ria pr\u00f3pria para a referida tecnologia.<\/span> 
Vejamos que a cria\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia regulat\u00f3ria pr\u00f3pria certamente iniciaria um processo de solo fertil para a inven\u00e7\u00e3o de outras ag\u00eancias conforme outras tecnologias surgirem, o que certamente n\u00e3o deve demorar.<\/span> 
N\u00e3o obstante, recentemente o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria) abriu um processo administrativo denominado como ”Representa\u00e7\u00e3o \u00c9tica” em  <\/span>face de uma campanha publicit\u00e1ria de 70 anos da Volkswagen, tendo em vista que na publicidade em quest\u00e3o a cantora Elis Regina aparece ao lado de sua filha, Maria Rita, cantando por meio de ferramenta tecnol\u00f3gica de Intelig\u00eancia Artificial, o que gerou questionamentos dos consumidores acerca de ser \u00e9tico ou n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de AI, sendo apontado quest\u00f5es sobre o respeito \u00e0 personalidade e exist\u00eancia da artista que faleceu em 1982.<\/span> 
Assim, \u00e9 evidente que a Intelig\u00eancia Artificial chegou em nossas vidas e em nosso dia-a-dia, bem como h\u00e1 evidente conflito sobre quem dever\u00e1 regulamentar a nova tecnologia, sendo a sua regulamenta\u00e7\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para fins \u00e9ticos e de seguran\u00e7a.<\/span> 
Dessa maneira, \u00e9 importante ressaltar que a base de toda e qualquer Intelig\u00eancia Artificial trata-se de dados pessoais, sendo que alguns deles podem ser caracterizados inclusive como sens\u00edveis, o que evidencia a necessidade regula\u00e7\u00e3o por meio da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), tendo em vista que esta trata-se de ag\u00eancia multidisciplinar, que abrange outras mat\u00e9rias que n\u00e3o sejam somente as relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/span> 
Logo, em que pese o conflito acerca das ag\u00eancias regulat\u00f3rias j\u00e1 existentes – que frisa-se s\u00e3o exclusivas para um \u00fanico nicho -, bem como eventual necessidade de cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia regulat\u00f3ria pr\u00f3pria para a manuten\u00e7\u00e3o de AI – o que abre ensejo para um ciclo vicioso de cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias regulat\u00f3rias a partir da exist\u00eancia de uma nova tecnologia -, \u00e9 n\u00edtido que a ANPD possui mais compet\u00eancia para gerir o tema.<\/span>
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ISSN 1983-392X<\/p>\n

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