{"id":7440,"date":"2023-10-28T06:53:03","date_gmt":"2023-10-28T09:53:03","guid":{"rendered":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/"},"modified":"2023-10-28T06:53:03","modified_gmt":"2023-10-28T09:53:03","slug":"conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/","title":{"rendered":"ConJur – Opini\u00e3o: Considera\u00e7\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o da publicidade … – Consultor Jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"

Por Maria \u00c2ngela Lopes Paulino Padilha<\/span> e Bianca Santos<\/span><\/a>
Tradicionalmente, o mercado possuía como principais meios de divulgação de propaganda e publicidade a mídia impressa, a TV, o rádio e os outdoors<\/em>. O surgimento de novas tecnologias impactou na forma de fazer marketing<\/em>, proporcionando, através da internet, múltiplas ferramentas e estratégias para a divulgação de mensagens publicitárias: aplicativos, jogos online<\/em>, redes sociais, grandes portais de notícias e sites de busca. Nesse universo digital, anúncios são veiculados, por exemplo, através de post<\/em> e links patrocinados em redes sociais, banners<\/em> expostos em espaços importantes nos sites, e através de pop ups<\/em>, que são janelas que abrem automaticamente na página onde o usuário está navegando. Para os exemplos citados, as empresas anunciantes podem pagar pela exibição do anúncio ou pela quantidade de cliques recebidos. <\/span><\/span><\/span>
\"\"Embora a discussão da tributação da publicidade exista há muitos anos, com o crescimento da economia digital e, por conseguinte, do marketing<\/em> via canais eletrônicos, intensificaram-se os conflitos entre estados e municípios para alcançar as receitas resultantes da divulgação de produtos e serviços na internet. Afinal, tais receitas sujeitam-se ao ISS ou ao ICMS?<\/span><\/span><\/span>
A tributação pelos municípios<\/span><\/span><\/strong><\/span>
O Decreto-Lei nº 406\/68 já previa, no item XV, que o serviço de propaganda e publicidade voltado a promover vendas, planejar campanhas e elaborar material publicitário, bem como a divulgação desse material por qualquer meio, figura como serviço tributável pelo ISS. Com a edição da Lei Complementar nº 56\/87, tais atividades foram segregadas nos itens 85 e 86 [1]<\/span><\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span>
O projeto da LC nº 116\/03 manteve as atividades separadas entre os itens 17.06 [2]<\/span><\/span><\/span><\/a> e 17.07 [3]<\/span><\/span><\/span><\/a>. Porém, somente o item 17.06, relativo à atividade do profissional publicitário e à criação de anúncios, foi aprovado, vetando-se o item 17.07, que trazia, na lista anexa de serviços, a atividade de veiculação e divulgação de materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio. Entre as razões para o veto, foi indicada potencial afronta ao artigo 150, VI, "d", da CF, na medida em que a expressão "por qualquer meio" permitiria que, no limite, o ISS alcançasse veículos (livros, jornais e periódicos) que gozam de imunidade. Com o veto ao item 17.07, a Secretaria de Finanças do município de São Paulo publicou diversas soluções de consulta [4]<\/span><\/span><\/span><\/a> no sentido de que a atividade de veiculação de publicidade estaria fora do campo de incidência do ISS após a promulgação da LC nº 116\/03. <\/span><\/span><\/span>
Posteriormente, a LC nº 157\/16, ao incluir o item 17.25 na lista anexa, autorizou os entes municipais a tributar a "inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros jornais, periódicos e nas modalidades de radiofusão sonoro e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)"<\/em>. Nota-se que as razões que provocaram o veto anterior não mais permaneceram. <\/em> <\/span><\/span><\/span>
No município de São Paulo, o item 17.25 foi incorporado à legislação com a edição da Lei nº 16.757\/17. Ocorre que, mesmo antes do advento da LC nº 157\/16, o município havia publicado o Parecer Normativo SF nº 01\/16, cujo artigo 1º dispôs que os serviços de divulgação, disponibilização e inserção de propaganda e publicidade enquadram-se no item 17.06 da lista de serviços, sujeitando-se à incidência do ISS. O artigo 2º do parecer previu, ainda, que as suas disposições normativas assumiriam caráter interpretativo, revogando aquelas em contrário, especialmente as soluções de consulta emitidas anteriormente. A partir dessa nova orientação, as autoridades fiscais paulistanas procederam à lavratura de <\/span><\/span>inúmeras autuações para cobrar ISS sobre fatos geradores ocorridos antes do advento da LC nº 157\/16 e cominar multas pela falta de emissão de notas fiscais. <\/span><\/span><\/span>
Em 2018, a Secretaria de Finanças paulistana ratifica referido posicionamento por meio do Parecer Normativo SF nº 2, esclarecendo que, até a edição da Lei nº 16.757\/17, os serviços de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade enquadravam-se no subitem 17.06, dado que se trata de espécie de serviços pertencente ao gênero contemplado no subitem 17.06, sendo que, com a edição da lei municipal, tal atividade passou simplesmente a estar especificada em subitem próprio (17.24) da lista de serviços.<\/span><\/span><\/span>
No âmbito processual administrativo, o Conselho Municipal de Tributos mantém as autuações por entender que não detém competência para declarar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de parecer normativo, tendo em vista a vedação do parágrafo único do artigo 53 da Lei 14.107\/05 [5]<\/span><\/span><\/span><\/a>. <\/span><\/span><\/span>
A tributação pelos estados<\/span><\/span><\/strong><\/span>
Os estados, por outro lado, sempre tiveram uma compreensão de que a veiculação e divulgação de publicidade por qualquer meio é fato gerador do ICMS-Comunicação. Os primeiros debates surgiram na veiculação de anúncios em outdoors<\/em> e no exame da imunidade à publicidade inserida em mídia impressa.<\/span><\/span><\/span>
O veto presidencial ao item 17.07, somado ao crescimento do mercado de publicidade online<\/em>, fez com que os estados defendessem a incidência do ICMS sobre a exploração onerosa de veiculação de publicidade pela internet. A consultoria tributária da Sefaz\/SP, amparada nos artigos 155, II, da CF, e 2º, III, da LC nº 87\/96, orientava empresas dedicadas a essa atividade a efetuar a inscrição no cadastro de contribuinte e a recolher o imposto, sob o fundamento de que a atividade publicitária seria uma atividade comunicativa por ter como objetivo "tornar públicas informações que pretendem influenciar mercados consumidores através dos diversos veículos de comunicação"<\/em>. Segundo o órgão fazendário "a veiculação ou divulgação de publicidade, por qualquer meio, são prestações de serviço de comunicação e, como tal, estão reservadas à tributação pelo ICMS, competindo aos Municípios tributar a criação da propaganda"<\/em> [6]<\/span><\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span>
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do estado de São Paulo examinou diversos autos de infração <\/span><\/span>[7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> lavrados contra grandes plataformas de tecnologia, como Google, Facebook, Microsoft e Yahoo. <\/span><\/span>Dos julgados que mantiveram as autuações ao argumento de que a veiculação de publicidade online<\/em> é serviço de comunicação, podemos destacar as seguintes linhas interpretativas: <\/span><\/span><\/span>
1) Os serviços de veiculação de publicidade através da internet não se assemelham aos de provimento de acesso, pois têm como objetivo transmitir informação <\/span><\/span><\/span>— anúncios e mensagens publicitárias dos clientes <\/span><\/span><\/span>— ao público em geral ou a determinados segmentos;<\/span><\/span><\/span>
2) Os meios propiciados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações não são suficientes para a efetiva transmissão dos anúncios, exigindo-se a contratação da plataforma para que a mensagem publicitária chegue ao seu público;<\/span><\/span><\/span>
3) A LC nº 157\/16 refere-se à inserção e não à veiculação, cujos conceitos e práticas não se confundem: "Os materiais referidos no item 17.25 da Lei Complementar 157\/2016 – textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade – são, num primeiro momento, passíveis de inserção em determinado meio, ensejando a cobrança do ISS, possibilitando, então, a veiculação da publicidade derivada da inclusão desses materiais no meio em questão (por exemplo, na internet), suscitando a cobrança do ICMS" <\/em><\/span><\/span>[8]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span>
No que concerne aos julgados que cancelaram as autuações fiscais, parte deles entendeu que a divulgação de publicidade através da internet consiste em serviço de valor adicionado na forma disposta no artigo 61, §1º, da Lei Geral de Telecomunicações, e a LC nº 157\/16 só veio a ratificar a ausência da competência dos estados. Outros precedentes condicionaram a ausência de competência dos estados ao advento da LC nº 157\/16: 1) para fatos geradores ocorridos antes da lei complementar, a atividade seria modalidade de serviço sujeito ao ICMS na forma prevista no artigo 2º, III, da LC nº 87\/96; e 2) para fatos geradores ocorridos após a LC nº 157\/16, incidiria o ISS.  <\/span><\/span><\/span>
A tributação da publicidade online<\/em>: críticas e a discussão no âmbito do Poder Judiciário<\/span><\/span><\/strong><\/span>
A compreensão do TIT para validar a cobrança do ICMS antes da LC nº 157\/16 despreza o papel da Constituição Federal como demarcadora da competência tributária. A ausência de determinado serviço no rol da LC nº 116\/03 não confere aptidão para os estados instituírem o ICMS sobre tal atividade.<\/span><\/span><\/span>
A vigência da LC nº 157\/2016, aplicada pelo tribunal administrativo como critério para concluir pela incidência do ICMS sobre fatos geradores que lhes são anteriores, significa admitir o absurdo de que o constituinte teria conferido competência a estados e municípios para tributar uma mesma atividade, quando, em verdade, a superveniência da referida lei complementar impõe reconhecer que a veiculação de conteúdo publicitário pela internet nunca esteve sob a égide da tributação do imposto estadual. <\/span><\/span><\/span>
Além do mais, o posicionamento do TIT pela tributação do ICMS na veiculação de publicidade na internet destoa da orientação firmada no STJ. Há tempos decide a corte superior que o ICMS-Comunicação há de incidir sobre a disponibilização e a manutenção da infraestrutura necessária para a emissão, transmissão e recepção da mensagem, não abrangendo atividades complementares ou preparatórias, mesmo que imprescindíveis à efetiva prestação de comunicação e admitam a cobrança de tarifas. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
O STJ assim decidiu ao excluir do campo de incidência do ICMS os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet, uma vez que o prestador se vale da rede de telecomunicações que lhe dá suporte para então viabilizar o acesso do usuário final à internet <\/span><\/span><\/span><\/span>[9]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>. No mesmo rumo, afastou a cobrança do imposto sobre os serviços de habilitação de celular, locação de aparelhos e assinatura. No entender jurisprudencial, tais atividades conexas ao serviço de telefonia, não representam a atividade-fim de colocar à disposição de terceiros meios e modos para que emissor e receptor troquem mensagens, mas envolvem atividades-meio levadas a efeito em benefício da própria empresa que realiza o serviço de comunicação <\/span><\/span><\/span><\/span>[10]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
A empresa contribuinte do ICMS é a pessoa jurídica que, detentora da outorga do serviço concedida pela Anatel, mantém o domínio e a exploração do canal que realiza o tráfego de dados. Os sites e aplicativos que veiculam conteúdo publicitário, por sua vez, são meros usuários da rede de serviços de telecomunicações, tal como o provedor de acesso à internet. Para que haja a transmissão de anúncios, as empresas que os veiculam e o público consumidor precisam contratar previamente um serviço de comunicação. Segundo normas regulatórias [11]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>, a atividade de veicular publicidade através da internet equivale a serviço de provimento de informação na internet, pois adiciona conteúdo à uma comunicação pré-existente, afigurando-se SVA e, portanto, fora do alcance do ICMS. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
A pretensão do município é igualmente merecedora de críticas. Depois de anos em que contribuintes organizaram seus negócios norteados pelas diversas soluções de consulta emitidas pela Secretaria das Finanças, o órgão muda de posição: passa a equiparar a criação do conteúdo publicitário pelas agências de propaganda à sua divulgação pelos diferentes meios existentes, de forma a ampliar o sentido do item 17.06. Além de incluir no rol de serviços atividades, à época, não contempladas na lista de serviços, o ente conferiu efeito retroativo ao novo posicionamento, o que ocasionou a lavratura de uma série de autuações fiscais.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
Tal postura do Fisco municipal vai de encontro a preceitos claros do Código Tributário Nacional. Viola o seu artigo 146 por envolver mudança de critério jurídico, motivo pelo qual a nova prática fazendária, mesmo que superada a falta de previsão na LC nº 116\/03, somente poderia atingir fatos ocorridos a partir do PN\/SF nº 01\/16. Afronta também o seu artigo 100, parágrafo único, que veda a imposição de penalidades e juros quando a conduta do contribuinte está respaldada em atos normativos e reiterados expedientes cometidos pelas autoridades administrativas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
Por sorte, o Poder Judiciário tem acolhido os reclamos do contribuinte. Em prol da segurança jurídica, diversos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastam a incidência do ICMS [12]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> sobre a veiculação e inserção de publicidade na internet e apenas admitem a cobrança do ISS <\/span><\/span><\/span><\/span>após a vigência da LC nº 157\/16 [13]<\/span><\/span><\/span><\/a>, desde que respeitados o princípio da anterioridade e a legislação de cada município. <\/span><\/span><\/span>
Para encerrar tão controvertida temática é preciso aguardar o julgamento da ADI 6.034, oportunidade em que caberá ao STF, mais uma vez, solucionar disputa entre estados e municípios e, no caso, manifestar-se sobre a (in) constitucionalidade do item 17.25 da lista anexa à LC nº 116\/03.<\/span><\/span><\/span>
[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> "85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos rádio, e televisão)".<\/span><\/span><\/span><\/span>
[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> "17.06 <\/span><\/span><\/span>— Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários".<\/span><\/span><\/span>
[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> "17.07. (Vetado) Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio".<\/span><\/span>
[4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> SC SUREM\/SF nºs 13\/07; 14\/08; 36\/09; 30\/13; 26\/15.<\/span><\/span>
[5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Processo nº 6017.2017\/0040724-3, Sessão de 21\/02\/18, 3ª Camara julgadora.<\/span><\/span>
[6]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Respostas à CT 389\/04, 186\/05, 2.072\/13, 3.610\/14, 6.097\/15, 15.854\/17; 15.003\/17; 16.508\/17; 22260\/20<\/span><\/span>
[7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> AIIM 4.054.589-01, julgado 20\/04\/16; AIIM 4.078.422-8, julgado em 17\/05\/17; AIIM 4.100.456-5, julgado 08\/11\/19; AIIM 4.079.546-9, julgado 12\/09\/18; AIIM 4.107.021-5, julgado 11\/12\/20; AIIM 4.037.765-9, julgado 19\/04\/17; AIIM 3.154.111, julgado em 15\/10\/15, AIIM 4.086.771-7, julgado 23\/10\/18; AIIM 4.114.517-3, julgado 25\/10\/19; AIIM 4.010.254, julgado 04\/05\/2017.<\/span><\/span><\/span>
[8]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> AIIM 4.114.517-3.<\/span><\/span>
[9]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> REsp 456650, Súmula 334.<\/span><\/span><\/span><\/span>
[10]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> REsp 1176753.<\/span><\/span><\/span><\/span>
[11]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Norma Anatel 4\/95: "provedor de Serviço de Informações: entidade que possui informações de interesse e as dispõem na internet, por intermédio do Serviço de Conexão à internet".<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
[12]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> AC 1021230-97.2015.8.26.0053, de 06\/11\/2017; AC 1024278-93.2017.8.26.0053, de 07\/02\/2018; AC 1049846-82.2015.8.26.0053, de 18\/04\/2018; AC 1013576-59.2015.8.26.0053, de 09\/08\/2018; AC 1011558-96.2017.8.26.0602, de 18\/06\/2019 e AC 1019131-52.2018.8.26.0053, de 27\/07\/2020.<\/span><\/span>
[13]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> AC 1034107-64.2018.8.26.0053, de 29\/08\/2019; AC 1070769-90.2019.8.26.0053, de 30\/07\/2020; e AC 1055365-96.2019.8.26.0053, de 13\/08\/2020.<\/span><\/span>
Maria \u00c2ngela Lopes Paulino Padilha<\/a> \u00e9 advogada no escrit\u00f3rio Barros Carvalho Advogados Associados, doutora e mestre pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP), professora do Ibet e autora dos livros “As San\u00e7\u00f5es no Direito Tribut\u00e1rio” e “Tributa\u00e7\u00e3o de Software<\/em>“.
Bianca Santos<\/a> \u00e9 especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo Ibet, p\u00f3s-graduanda em Contabilidade e Planejamento Tribut\u00e1rio pela UNB e advogada no escrit\u00f3rio Barros Carvalho Advogados e Consultores.
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 12 de fevereiro de 2022, 13h07
1 coment\u00e1rio
Andrew Montone<\/span> (Advogado Aut\u00f4nomo – Civil)

source<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Maria \u00c2ngela Lopes Paulino Padilha e Bianca SantosTradicionalmente, o mercado possuía como principais meios de divulgação de propaganda e publicidade a mídia impressa, a TV, o rádio e os outdoors. O surgimento de novas tecnologias impactou na forma de fazer marketing, proporcionando, através da internet, múltiplas ferramentas e estratégias para a divulgação de mensagens publicitárias: aplicativos, jogos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7441,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[36],"class_list":["post-7440","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-marketing","tag-marketing"],"yoast_head":"\nConJur - Opini\u00e3o: Considera\u00e7\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o da publicidade ... - Consultor Jur\u00eddico - 4tuneagencia.digital<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ConJur - Opini\u00e3o: Considera\u00e7\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o da publicidade ... - Consultor Jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por Maria \u00c2ngela Lopes Paulino Padilha e Bianca SantosTradicionalmente, o mercado possuía como principais meios de divulgação de propaganda e publicidade a mídia impressa, a TV, o rádio e os outdoors. O surgimento de novas tecnologias impactou na forma de fazer marketing, proporcionando, através da internet, múltiplas ferramentas e estratégias para a divulgação de mensagens publicitárias: aplicativos, jogos...\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"4tuneagencia.digital\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-10-28T09:53:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/selo-opiniao-artigos-dentro.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"4tune\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4tune\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/\"},\"author\":{\"name\":\"4tune\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#\/schema\/person\/7c40d2e8b9964c2390122613459c2100\"},\"headline\":\"ConJur – Opini\u00e3o: Considera\u00e7\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o da publicidade … – Consultor Jur\u00eddico\",\"datePublished\":\"2023-10-28T09:53:03+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-28T09:53:03+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/\"},\"wordCount\":3210,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/wp-header-logo-947.png\",\"keywords\":[\"Marketing\"],\"articleSection\":[\"Marketing\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/\",\"url\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/\",\"name\":\"ConJur - Opini\u00e3o: Considera\u00e7\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o da publicidade ... - Consultor Jur\u00eddico - 4tuneagencia.digital\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/wp-header-logo-947.png\",\"datePublished\":\"2023-10-28T09:53:03+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-28T09:53:03+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/wp-header-logo-947.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/wp-header-logo-947.png\",\"width\":300,\"height\":225},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ConJur – Opini\u00e3o: Considera\u00e7\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o da publicidade … – Consultor Jur\u00eddico\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/\",\"name\":\"4tuneagencia.digital\",\"description\":\"Marketing e Web Designer \",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#organization\",\"name\":\"4tuneagencia.digital\",\"url\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/novo-logo-e1694954525541.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/novo-logo-e1694954525541.png\",\"width\":250,\"height\":250,\"caption\":\"4tuneagencia.digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#\/schema\/person\/7c40d2e8b9964c2390122613459c2100\",\"name\":\"4tune\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e81e8ea0176022ee4555117aee5e3092bff2a7aaa930134f8023c7d4bc2f1495?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e81e8ea0176022ee4555117aee5e3092bff2a7aaa930134f8023c7d4bc2f1495?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"4tune\"},\"sameAs\":[\"http:\/\/4tuneagencia.digital\"],\"url\":\"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ConJur - Opini\u00e3o: Considera\u00e7\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o da publicidade ... - Consultor Jur\u00eddico - 4tuneagencia.digital","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"ConJur - Opini\u00e3o: Considera\u00e7\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o da publicidade ... - Consultor Jur\u00eddico","og_description":"Por Maria \u00c2ngela Lopes Paulino Padilha e Bianca SantosTradicionalmente, o mercado possuía como principais meios de divulgação de propaganda e publicidade a mídia impressa, a TV, o rádio e os outdoors. O surgimento de novas tecnologias impactou na forma de fazer marketing, proporcionando, através da internet, múltiplas ferramentas e estratégias para a divulgação de mensagens publicitárias: aplicativos, jogos...","og_url":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/","og_site_name":"4tuneagencia.digital","article_published_time":"2023-10-28T09:53:03+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/selo-opiniao-artigos-dentro.png"}],"author":"4tune","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"4tune","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/"},"author":{"name":"4tune","@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#\/schema\/person\/7c40d2e8b9964c2390122613459c2100"},"headline":"ConJur – Opini\u00e3o: Considera\u00e7\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o da publicidade … – Consultor Jur\u00eddico","datePublished":"2023-10-28T09:53:03+00:00","dateModified":"2023-10-28T09:53:03+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/"},"wordCount":3210,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/wp-header-logo-947.png","keywords":["Marketing"],"articleSection":["Marketing"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/","url":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/","name":"ConJur - Opini\u00e3o: Considera\u00e7\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o da publicidade ... - Consultor Jur\u00eddico - 4tuneagencia.digital","isPartOf":{"@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/wp-header-logo-947.png","datePublished":"2023-10-28T09:53:03+00:00","dateModified":"2023-10-28T09:53:03+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#primaryimage","url":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/wp-header-logo-947.png","contentUrl":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/wp-header-logo-947.png","width":300,"height":225},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/conjur-opiniao-consideracoes-sobre-a-tributacao-da-publicidade-consultor-juridico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ConJur – Opini\u00e3o: Considera\u00e7\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o da publicidade … – Consultor Jur\u00eddico"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#website","url":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/","name":"4tuneagencia.digital","description":"Marketing e Web Designer ","publisher":{"@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#organization","name":"4tuneagencia.digital","url":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/novo-logo-e1694954525541.png","contentUrl":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/novo-logo-e1694954525541.png","width":250,"height":250,"caption":"4tuneagencia.digital"},"image":{"@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#\/schema\/person\/7c40d2e8b9964c2390122613459c2100","name":"4tune","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e81e8ea0176022ee4555117aee5e3092bff2a7aaa930134f8023c7d4bc2f1495?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e81e8ea0176022ee4555117aee5e3092bff2a7aaa930134f8023c7d4bc2f1495?s=96&d=mm&r=g","caption":"4tune"},"sameAs":["http:\/\/4tuneagencia.digital"],"url":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/wp-header-logo-947.png","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7440"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7440\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7441"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/4tuneagencia.digital\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}